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9 de Agosto de 2022
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    Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - INSS - Demora na Baixa de Pensão Alimentícia

    Publicado por Henrique Scremin
    há 2 anos
    Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - INSS - Demora na Baixa de Pensão Alimentícia.docx
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ª VARA DE .../....

    BANCO DE PEÇAS ONLINE

    Petição Inicial - AJG


    (NOME E QUALIFICAÇÃO)..., por seus procuradores que esta subscrevem, consoante instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional situado na ..., vem à presença de Vossa Excelência, propor

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

    em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia, situada no município de ..., pelos fatos e fundamentos que a seguir expende:

    I – PRELIMINARMENTE

    I.II – DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA

    O autor não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, portanto, fazendo jus ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme inciso LXXIV do art. da Constituição Federal e art. (caput e parágrafo único) da Lei Federal nº 1.060/50.

    I.II – DO TRAMITE PREFERENCIAL

    Inicialmente cumpre esclarecer que o autor é pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme prova que faz em anexo, razão pela qual tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.

    II – DOS FATOS

    O autor encontra-se aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, percebendo aposentadoria por tempo de contribuição junto a autarquia ré, tombado sob o n.º .../....

    Por sua vez, no dia .../.../... o requerente ajuizou ação de exoneração de alimentos, objetivando findar a obrigação alimentar perante sua filha, tendo em vista esta perceber renda própria, atingir a maioridade e não estar matriculada em escola ou faculdade.

    Destaca-se que a filha do requerente recebia o pensionamento mediante desconto direto de sua aposentadoria, efetuado pelo próprio INSS no percentual de 25% do seu benefício, ou seja, era descontado o valor de R$ ... (...).

    Ocorre que em .../.../... foi deferida a liminar para conceder a antecipação dos efeitos da tutela, assim, determinando que o INSS efetuasse a baixa dos descontos alimentares.

    Todavia, para a surpresa do requerente a autarquia ré deixou de realizar a devida baixa, descontando os referidos valores até mês ... de ..., sendo que foi devidamente intimada da decisão de diversas formas, senão vejamos:

    Primeira notificação: mediante abertura de requerimento administrativo junto ao Meu Inss, sob o n.º ..., isto em .../.../....

    Segunda notificação: por meio de ofício expedido pela ...ª Vara Cível da Comarca de .../..., isto em .../.../...;

    Terceira notificação: ...;

    Quarta notificação: ....

    Deste modo, o requerente procedeu corretamente com seus pedidos para baixa dos valores, no entanto, a requerida demorou 04 meses para o cumprimento da obrigação, com isso, foi descontado indevidamente a quantia de R$ ... (...).

    Diante disso, requer a condenação da autarquia previdenciária para que indenize o requerente no valor que ele deixou de receber, sendo que somente foram descontados os referidos valores pela desídia da ré em proceder a baixa dos descontos, bem como devendo os valores serem corrigidos e acrescidos de juros de mora.

    III – DO DIREITO

    No caso em análise, o autor visa o recebimento dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, haja vista que a própria autarquia foi notificada da decisão em comento, todavia, preferiu silenciar-se e deixar de cumprir com a determinação judicial, assim ferindo o direito do requerente em perceber integralmente sua aposentadoria.

    Desta forma, o descumprimento da ordem judicial em comento acarreta em ofensa ao direito do autor, configurando em ato ilícito cometido pelo réu, devendo ser condenado ao pagamento dos valores em atraso, nos termos do art. 186 do Código Civil:

    Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

    Assim, o ato ilícito é configurado no instante que o réu deixou de cumprir com sua obrigação diante da determinação judicial, cabendo a ele responder pelos danos materiais e morais que o requerente venha a ter, consoante art. 927 do CC:

    Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

    Nota-se que restou devidamente comprovado o ato ilícito do réu, uma vez que deixou de realizar a baixa dos descontos, tornando estas deduções indevidas aos olhos do Poder Judiciário.

    Excelência, a jurisprudência é consolidou entendimento no sentido de condenar a autarquia federal a devolver os valores descontados indevidamente, isto por causa da demora no cumprimento da determinação judicial de baixa das parcelas alimentares:

    DIREITO ADMINISTRATIVO. DESCONTO INDEVIDO NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Comprovados os descontos indevidos no benefício do autor, deve o réu ser responsabilizado por sua conduta funcional e causal que acarretou a falha de que resultaram os danos materiais narrados, devendo ressarcir os danos causados no prazo quinquenal que antecedeu o ajuizamento da presente ação, firme na incidência da Súmula 85/STJ. 2. Remessa oficial desprovida. (TRF-3 - REO: 00017608420124036000 MS, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, Data de Julgamento: 06/09/2017, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2017) (GRIFO NOSSO).
    REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. INSS. DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES RELATIVOS À PENSÃO ALIMENTÍCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. NATUREZA IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. I. [...] IV. A responsabilidade civil da Administração Pública encontra guarida no art. 37, § 6º da Constituição Federal, sendo de natureza objetiva, à vista da adoção do risco administrativo. Assim, para sua configuração, basta a demonstração de conduta administrativa, dano e nexo de causalidade entre ambos, sendo desnecessária perquirição de dolo ou culpa por parte do agente público que a praticou. Precedentes. V. No caso, restou demonstrado que o INSS, apesar de instado judicialmente a não realizar descontos a título de pensão alimentícia sobre os proventos de aposentadoria do autor, praticou tal conduta indevida ao longo de 14 (quatorze) anos, ensejando danos materiais ao autor. VI. Quanto aos danos morais, tendo em vista que proventos de aposentadoria possuem natureza evidentemente alimentar, o desconto de 40% de seu valor, condenou o autor e a sua família à míngua, sobretudo porque o total do benefício auferido era de um salário mínimo e o requerente era aposentado por invalidez, ou seja, impossibilitado de trabalhar. Ademais, a prolongada inércia administrativa em retificar a conduta indevida e sua renitência em cumprir decisão judicial para fazer cessar os descontos, justificam a imposição de indenização no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no caso concreto. VII. Agravo retido interposto pelo autor de que não se conhece. Remessa necessária, recurso de apelação do INSS e recurso adesivo do autor aos quais se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00025076520074013801 0002507-65.2007.4.01.3801, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 11/09/2017, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 19/09/2017 e-DJF1) (GRIFO NOSSO).

    Portanto, restando claro e cristalino que o INSS deveria ter cumprido com a determinação judicial, requer seja condenado o mesmo a ressarcir materialmente o requerente dos valores descontados indevidamente, uma vez que levou 04 meses para a autarquia ré perfectibilizar a ordem judicial, fazendo com que o autor tenha perdido a quantia de R$ 1.529,37 (Mil, Quinhentos e Vinte e Nove Reais, com Trinta e Sete Centavos).

    V – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA

    Além do mais, a responsabilidade aplicável ao caso sub judice deverá ser aquela prevista no art. 37, § 6º da Constituição Federal, in verbis:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
    [...]
    § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (GRIFO NOSSO)

    Desta forma, a autarquia responde objetivamente por seus atos, ou seja, independente de culpa, sendo suficiente a comprovação do nexo de causalidade entre o fato e o prejuízo, consoante entendimento jurisprudencial:

    CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A responsabilidade do INSS, autarquia federal, é objetiva, conforme art. 37, § 6º da CR/1988, bastando que se comprove o nexo de causalidade, isto é, a relação entre fato e prejuízo. 2. Tendo, o INSS, admitido a interpretação equivocada de comando exarado por Juízo Estadual relativamente aos descontos de pensão alimentícia do benefício previdenciário da parte autora, retroagindo-os indevidamente e gerando débito inexistente para o segurado, com consequente lançamento de valores correspondentes a empréstimos bancários não contraídos na modalidade de consignação em pagamento, como forma de quitar as supostas parcelas em atraso de pensão alimentícia, o dano moral revela-se indiscutível, o que enseja o direito à indenização, mesmo porque é perfeitamente presumível a repercussão negativa. 3. Afigura-se escorreito o arbitramento da indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista o caráter sancionatório e pedagógico da condenação. 4. Quanto aos danos materiais, à míngua de comprovação de seu ressarcimento na esfera administrativa, fica mantida a condenação no valor de R$132,44 (cento e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos). 5. Sentença confirmada. Apelação do INSS desprovida. (TRF-1 - AC: 00047455220064013814, Relator: JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 21/05/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 17/07/2018) (GRIFO NOSSO).

    Por meio dos documentos juntados fica evidente o fato que gerou o dano e o prejuízo econômico do requerente, uma vez que cabia unicamente a autarquia ré realizar a baixa dos descontos alimentícios, sendo que foi informada da decisão por diversas formas, mas mesmo assim permaneceu inerte.

    Destaca que judicialmente, o requerente teve que pleitear duas vezes a expedição de ofício, bem como foi requerida a baixa de forma administrativa por meio de requerimento e também foi feito o pedido diretamente na agência, demonstrando que a parte requerente não mediu esforços para ver respeitado o seu direito.

    No entanto, mesmo após todos estes requerimentos, a parte ré continuou descontando os valores a título de pensão alimentícia, cabendo a ele a devida indenização pelos danos materiais sofridos pelo requerente, uma vez que não pode gozar da integralidade de sua aposentadoria.

    Diante disso, requer seja o réu condenado ao pagamento da quantia de R$ ... (...), com acréscimo de juros legais e correção monetária, tendo em vista a demora no cumprimento da determinação judicial.

    V – DOS DANOS MORAIS

    Diante dos fatos, a autarquia efetuou os descontos alimentícios de forma irregular por 04 meses, mesmo após diversas formas de notificação da requerida, sendo elas de forma eletrônica por email, entregue em mãos, via requerimento administrativo e mediante ofício judicial.

    Com isso, resta evidente a arbitrariedade perpetrada pela ré, sendo que chegou ao seu conhecimento do dever de dar baixa ao desconto, todavia não cumpriu.

    Neste viés, já encontra-se sedimentado o entendimento dos Tribunais no sentido de condenar a autarquia ré ao pagamento de danos morais, quando do descontos indevidos na aposentadoria de seus segurados, sendo o dano moral considerado in re ipsa, ou seja, o dano é presumido, consoante segue:

    INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. NATUREZA IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. I. [...] IV. A responsabilidade civil da Administração Pública encontra guarida no art. 37, § 6º da Constituição Federal, sendo de natureza objetiva, à vista da adoção do risco administrativo. Assim, para sua configuração, basta a demonstração de conduta administrativa, dano e nexo de causalidade entre ambos, sendo desnecessária perquirição de dolo ou culpa por parte do agente público que a praticou. Precedentes. V. No caso, restou demonstrado que o INSS, apesar de instado judicialmente a não realizar descontos a título de pensão alimentícia sobre os proventos de aposentadoria do autor, praticou tal conduta indevida ao longo de 14 (quatorze) anos, ensejando danos materiais ao autor. VI. Quanto aos danos morais, tendo em vista que proventos de aposentadoria possuem natureza evidentemente alimentar, o desconto de 40% de seu valor, condenou o autor e a sua família à míngua, sobretudo porque o total do benefício auferido era de um salário mínimo e o requerente era aposentado por invalidez, ou seja, impossibilitado de trabalhar. Ademais, a prolongada inércia administrativa em retificar a conduta indevida e sua renitência em cumprir decisão judicial para fazer cessar os descontos, justificam a imposição de indenização no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no caso concreto. VII. Agravo retido interposto pelo autor de que não se conhece. Remessa necessária, recurso de apelação do INSS e recurso adesivo do autor aos quais se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00025076520074013801 0002507-65.2007.4.01.3801, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 11/09/2017, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 19/09/2017 e-DJF1) (GRIFO NOSSO).
    CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A responsabilidade do INSS, autarquia federal, é objetiva, conforme art. 37, § 6º da CR/1988, bastando que se comprove o nexo de causalidade, isto é, a relação entre fato e prejuízo. 2. Tendo, o INSS, admitido a interpretação equivocada de comando exarado por Juízo Estadual relativamente aos descontos de pensão alimentícia do benefício previdenciário da parte autora, retroagindo-os indevidamente e gerando débito inexistente para o segurado, com consequente lançamento de valores correspondentes a empréstimos bancários não contraídos na modalidade de consignação em pagamento, como forma de quitar as supostas parcelas em atraso de pensão alimentícia, o dano moral revela-se indiscutível, o que enseja o direito à indenização, mesmo porque é perfeitamente presumível a repercussão negativa. 3. Afigura-se escorreito o arbitramento da indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista o caráter sancionatório e pedagógico da condenação. 4. Quanto aos danos materiais, à míngua de comprovação de seu ressarcimento na esfera administrativa, fica mantida a condenação no valor de R$132,44 (cento e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos). 5. Sentença confirmada. Apelação do INSS desprovida. (TRF-1 - AC: 00047455220064013814, Relator: JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 21/05/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 17/07/2018) (GRIFO NOSSO).

    Vale destacar que o dano in re ipsa é aquele que prescinde da comprovação de dor, de sofrimento ou de abalo psicológico, pois a simples ocorrência de determinados fatos conduz à configuração do dano moral.

    Nesse sentido, a doutrina leciona:

    "Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas. (...) É intuitivo e, portanto, insuscetível de demonstração, para os fins expostos, como tem sido definido na doutrina e na jurisprudência ora prevalecentes, pois se trata de damnum in re ipsa. A simples análise das circunstâncias fáticas é suficiente para a sua percepção, pelo magistrado, no caso concreto." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 2679).

    Com base no entendimento jurisprudencial, a autarquia descontou indevidamente valores do benefício do requerente, assim, prejudicando seriamente a sua saúde econômica, ao passo que a requerente havia programado utilizar os seus rendimentos para quitação de suas contas pessoais (conta de água, luz, internet, alimentação, saúde, vestuário e afins).

    Outrossim, devemos ter em mente que a atual conjuntura econômica e de saúde pública que estamos vivendo não deve tolerar tamanho desrespeito aos direitos pessoais e patrimoniais, sendo que o requerente teve 25% de seus rendimentos retidos indevidamente, o qual seria revertido a compra de produtos e medicamentos para sua subsistência, uma vez que estamos em meio a pandemia do COVID-19.

    Vale destacar que o requerente é pessoa idosa e está dentro do grupo de risco, possuindo a sua aposentadoria como única fonte de renda, assim, cada centavo que ganha utiliza para pagamento de suas despesas pessoais como alimentação, saúde, vestuário, água, luz, etc.

    Diante dos fatos, resta evidente que a instituição bancária transgrediu os arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, pois a sua conduta gerou sérios danos à autora que teve descontado 30% de seu salário de forma indevida.

    Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

    Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

    Outrossim, sua responsabilidade deve ser configurada como objetiva a luz dos art. 37, § 6º da Constituição Federal.

    Portanto, a tutela jurisdicional do dano moral existe pela ofensa, e dela é presumido, justificando-se a indenização. O abalo extrapatrimonial deve implicar necessariamente na dor, sofrimento e humilhação com a ofensa e exposição desnecessária.

    Leciona Sergio Cavalieri Filho:

    (...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

    Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte na normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8.ed., São Paulo: Atlas, 2008, p.83-84).

    Segundo Maria Celina Bodin Moraes, “de fato, não será toda e qualquer situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento que ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais, já identificados, quais sejam, a igualdade, a integridade psicofísica, a liberdade e a solidariedade familiar ou social, no plano extrapatrimonial em sentido estrito.” (MORAES, Maria Celina Bodin. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 188/189).

    Diante do que se arrazoa e se comprova, vê-se que o autor faz jus a receber indenização pelos danos morais sofridos fixados em R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), valor que se encontra de acordo com as circunstâncias do caso, considerando, ainda a função pedagógico-repressivos que a sanção deve ensejar, ante o reconhecimento de que a requerida cometeu ato ilícito gerando sérios danos ao autor. A quantia também se mostra razoável e adequada, não implicando ônus excessivo ao ofensor, nem enriquecimento sem causa ao ofendido.

    VI – DOS PEDIDOS

    Face ao exposto, requer:

    a) Seja concedida tramitação preferencial da demanda, tendo em vista que o requerente é pessoa idosa, conforme a Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso);

    b) A citação do requerido para que, querendo, apresente contestação nos prazo legal, sob pena de confissão e revelia;

    c) Ao final sejam julgados totalmente procedentes os pedidos formulados pela autora para condenar o réu ao pagamento da quantia R$ ... (...), devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, tendo em vista o descumprimento de sua obrigação;

    d) A condenação da autarquia ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais);

    e) A concessão do benefício da gratuidade da justiça, uma vez que a autora não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento de sua família, nos termos do art. 98 do CPC;

    f) A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

    g) Informa-se que a parte autora não possui interesse na autocomposição, nos termos do art. 334 do CPC;

    h) A produção de todos os meios de prova admitidos em lei, em especial a documental, testemunhal e pericial.

    Dá-se o valor da causa em R$ ... (...).

    Nestes Termos.

    Pede Deferimento.

    LOCAL E DATA.

    ADVOGADO - OAB/...


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