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23 de Setembro de 2021
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    Ação de Concessão de Pensão por Morte c/c Liminar - União Estável

    Pensão por morte para companheiro/companheira

    Publicado por Henrique Scremin
    ano passado
    Ação de Concessão de Pensão por Morte c/c Liminar - União Estável.docx
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ FEDERAL DE SUBSEÇÃO DE .../....


    Petição Inicial - AJG


    (NOME E QUALIFICAÇÃO DO AUTOR), residente e domiciliada ..., neste ato representado por seus procuradores que esta subscrevem, consoante mandato procuratório em anexo, ambos estabelecidos profissionalmente na ..., vem à presença de Vossa Excelência apresentar

    AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE c/c PEDIDO LIMINAR

    em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, na pessoa do seu procurador, com endereço em ..., pelas questões fáticas e jurídicas que seguem:

    I – PRELIMINARLMENTE

    I.I – DA JUSTIÇA GRATUITA

    A demandante declara, sob as penas da Lei, que sua atual situação econômica não lhe permite pagar custas do processo e honorários sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

    Dessa forma, pleiteia o benefício da JUSTIÇA GRATUITA, amparada pelo art. 98 do CPC/2015, visto que a requerente não aufere renda suficiente para o pagamento das custas processuais.

    Diante disso, a Requerente não pode arcar com as custas do processo, por ser pobre na forma da lei, conforme declarações anexas, requerendo, assim, o benefício da gratuidade judiciária, nos termos da Lei n.º 1.060/50 c/c art. 98, CPC.

    I.II – DA TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - IDOSO

    Conforme documentos pessoais da autora anexados à inicial, esta conta com ... anos de idade, por isso, faz jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos dos art. 1.048, inciso I do CPC e art. 71 do Estatuto do Idoso.

    II – DOS FATOS

    A autora manteve com o de cujus, (NOME DO SEGURADO), um relacionamento duradouro, público e contínuo por mais de ... (...) anos, que se encerrou apenas com o óbito deste em ... de ... de ....

    Inicialmente, urge noticiar que as partes firmaram casamento civil em ... de ... de ..., tombado sob o registro n.º ... perante o Cartório de Registro Civil de ..., consoante certidão em anexo.

    Do casamento restaram ... filhos: ..., todos maiores.

    A parte autora apresenta prova incontestável da coabitação do casal, sendo que junta aos autos comprovantes de residência de ambos.

    Neste viés, também junta documentos que comprovam que sempre esteve ao lado de seu cônjuge/companheiro, sendo que o próprio cadastro do de cujus junto a ...consta o nome e telefone da requerente como referência para contato.

    Ademais, o próprio registro da Certidão de Óbito foi registrado pela requerente, bem como foi ela quem se responsabilizou pelas despesas com funeral do de cujus, constando os recibos e notas fiscais em seu nome.

    Outrossim, o próprio de cujus deixou para a requerente seguro de vida em seu nome junto a ..., demonstrando que a existência de relação entre as partes.

    Pois bem, após o falecimento de seu cônjuge a autora postulou junto à Autarquia Previdenciária, em ... de ... de ..., o benefício de pensão por morte.

    Em que pese a requerente tenha juntado no processo administrativo documentação apta para comprovar que as partes reataram a relação conjugal, configurando ao menos a união estável, o INSS ainda assim indeferiu o pedido sob a pecha de não ter comprovado vínculo conjugal entre o de cujus e a requerente.

    Portanto, a parte autora junta aos autos os seguintes documentos:

    (Recomendamos fazer um quadro com os documentos que serão juntados ao processo, bem como informando o que pretende comprovar).

    Diante disso, considerando que foi analisado de forma equivocada o pleito da autora, não resta outra alternativa senão o ajuizamento da presente demanda.

    III – DO DIREITO

    A pretensão da Parte Autora vem amparada no art. 74 da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 9.528/97, que disciplina:

    Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
    I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;
    II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
    III - da decisão judicial, no caso de morte presumida

    Logo, para a concessão do benefício de pensão por morte é necessário o preenchimento dos seguintes pressupostos: a) a ocorrência do evento morte; b) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e; c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão, requisitos preenchidos pela parte autora conforme se demonstrará a seguir.

    O óbito do cônjuge/companheiro da autora está comprovado por meio da certidão de óbito anexa.

    Por sua vez, a condição de segurado do de cujus também restou devidamente comprovada, uma vez que era aposentado, portanto possuindo qualidade de segurado.

    Por fim, tem-se o requisito da qualidade de dependente daquele que está pleiteando a pensão com relação à de cujus, a qual, na hipótese, é presumida por força de lei, conforme disciplina o art. 16, I, § 4º, da Lei n.º 8.213/91:

    Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
    I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido
    (...)
    § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

    Ademais, no que toca à qualidade de companheiro, a Constituição Federal de 1988 estendeu a proteção dada pelo Estado à família para as entidades familiares constituídas a partir da união estável entre homem e mulher, nos seguintes termos:

    Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
    (...)
    § 3º: Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

    O legislador ordinário, por sua vez, regulamentou tal dispositivo constitucional na Lei n.º 9.278/96, que dispõe:

    Art. . É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.

    A Lei n.º 8.213/91, em seu turno, na sua redação original, assim definiu o (a) companheiro (a):

    Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
    (...)
    § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§ 3º do artigo 226 da Constituição Federal.

    Já o Decreto n.º 3.048/99 conceituou a união estável da seguinte forma:

    Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
    (...)
    § 5º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada.
    § 6º Considera-se união estável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre o homem e a mulher, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o § 1o do art. 1.723 do Código Civil, instituído pela Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

    Logo, comprovada a relação afetiva com intuitu familiae, isto é, aquela que apresenta convivência duradoura, pública, contínua, com intenção de formar família e reconhecida como tal pela comunidade, presume-se a dependência econômica, como referido anteriormente, impondo-se à Previdência Social demonstrar que esta não existia, o que, entretanto, não fez, nesse sentido:

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. 1. Em preenchidos os requisitos do art. 9º, II, combinado com o art. 11, parágrafo único, ambos da Lei nº 7.672/82, tem direito a autora, que viveu em união estável com o segurado, de ser habilitada como pensionista por sua morte. 2. Dependência econômica que, em se tratando de união estável, a qual foi equiparada ao casamento pela Constituição Federal, é presumida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70082325242 RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Data de Julgamento: 13/11/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/11/2019) (GRIFO NOSSO).
    PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO E UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INCIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DESPESAS PROCESSUAIS. 1. A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor, pressupondo, na forma do art. 74 da Lei 8.213/1991: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; e, b) qualidade de dependente da parte requerente. […] 3. Na hipótese, a união estável entre a parte autora e o instituidor da pensão revela-se devidamente comprovada por meio robusta prova documental colacionada ao feito, sendo, pois, presumida a dependência, nos termos do art. 16, I e § 4º da Lei 8.213/1991. 4. O termo inicial do benefício é a data de entrada do requerimento administrativo. […]. (TRF1, MAS 0010387-43.2009.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 p.839 de 11/02/2016) (GRIFO NOSSO).

    Dessa forma, no caso em apreço, existe prova material uníssona e consistente, além de prova testemunhal que será colhida durante a instrução do processo, demonstrando que a requerente e o de cujus mantinham união estável, fazendo jus, portanto, à concessão do benefício de pensão por morte, com fulcro nos arts. 74 e seguintes da Lei n.º 8.213/91.

    IV – LIMINARMENTE

    Nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:

    DA PROBABILIDADE DO DIREITO: Como ficou perfeitamente demonstrado, o direto da requerente é caracterizado pela demonstração inequívoca da veracidade dos argumentos expostos, uma vez que com as provas juntadas em anexo é possível confirmar que a autora e o de cujus reataram o seu relacionamento após o divórcio, podendo ainda ser reconhecida união estável do casal no período posterior à homologação do divórcio, sendo que os documento aduanados aos autos fazem prova inconteste da verdade dos fatos, portanto, requerendo ao Nobre Julgador o deferimento antecipado do objeto postulado.

    Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:

    " Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia. "(MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)

    Frisa-se que os documentos que seguem fazem prova real do direito da requerente, ao passo que recentemente, quando da internação do de cujus, este informou ser casado, residindo no mesmo imóvel que a requerente, bem como deixando ela como responsável, senão vejamos:

    (Juntar print de documentos importantes)

    DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO: Trata-se de benefício de caráter alimentar que garante a digna sobrevivência da requerente, uma vez que sempre dependeu economicamente de seu companheiro/cônjuge, sendo ela responsável pelos cuidados do lar e o de cujus pela obtenção dos ganhos.

    Ademais, a jurisprudência entende que quando devidamente demonstrado os requisitos para a concessão de benefício previdenciários é possível o deferimento liminarmente, senão vejamos:

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. 1. A tutela antecipada, via de regra, deve ser concedida após a oitiva da parte contrária. Contudo, a sua concessão inaudita altera parte não é vedada em nosso ordenamento jurídico e pode ser deferida nos casos em que o juiz verificar que o prazo de resposta possa implicar em risco de perecimento do direito invocado, como é a hipótese de deferimento de benefício previdenciário do qual a parte necessite para sobreviver. 2. A antecipação da tutela é medida excepcional, pois realizada mediante cognição sumária. Desta forma, a fim de evitar a ocorrência de prejuízos à parte que sofre antecipadamente os efeitos da tutela, o Juízo deve buscar aplicar tal medida com parcimônia, restringindo-a apenas àqueles casos em que se verifique a verossimilhança da alegação e a urgência da medida, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. O benefício previdenciário do auxílio-doença é regido pelo art. 59 da Lei nº 8.213/91. Da leitura do aludido artigo conclui-se que, para fazer jus ao benefício pleiteado, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente os requisitos mencionados: incapacidade e carência, quando for o caso; qualidade de segurado e não ser portador da doença incapacitante ao ingressar no RGPS. 4. Presente a verossimilhança nas alegações autorais e não havendo nos autos comprovação de que a parte autora possua renda suficiente para prover sua própria subsistência, restando evidenciada a presença do periculum in mora no caso concreto (STJ, 1ª Turma, AgRG na MC 20209, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 13.6.2014), a tutela antecipada deve ser concedida. 5. Agravo de instrumento provido. O benefício do auxílio-doença deverá ser concedido e mantido até o julgamento de mérito pelo Juízo a quo (art. 60, § 8º e parágrafo único, da Lei 8.213/91). (TRF2, Agravo de Instrumento 0001178-59.2018.4.02.0000, Relator (a): ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO, 2ª TURMA ESPECIALIZADA, Julgado em: 30/07/2018, Disponibilizado em: 02/08/2018) (GRIFO NOSSO).

    Portanto, estando preenchidos todos os requisitos para a concessão da pensão por morte em favor da requerente, não há motivos para a espera na sua implantação, assim, requerendo o deferimento da antecipação de tutela, ao passo que foi devidamente configurada a união do casal e, consequentemente, o seu direito em receber o referido benefício previdenciário.

    V – DOS PEDIDOS

    Face ao exposto, requer:

    a) LIMINARMENTE, seja concedida a tutela de urgência, a fim de implantar a pensão por morte em favor da requerente, uma vez que preenchido os requisitos exigidos por lei;

    b) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;

    c) A procedência dos pedidos formulados pela autora, confirmando a tutela de urgência, com a condenação da autarquia ré à implantação da pensão por morte, bem como ao pagamento dos valores em atraso desde a data do falecimento do de cujus (.../.../...), devidamente atualizados pelo IPCA;

    d) O reconhecimento da união estável do casal desde a data ...;

    e) A produção de todos os meios de provas admitidos em lei, em especial a documental, testemunhal e pericial;

    f) A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nos moldes previstos no art. 85, § 2º do CPC;

    g) A concessão do benefício da gratuidade da justiça, tendo em vista que a autora é pessoa pobre e não possui condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento, consoante art. 98 do CPC;

    h) Manifesta o desinteresse na realização da audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC.

    Dá-se a causa o valor de R$ ... (...).

    Nestes Termos,

    Pede Deferimento.

    Local e Data.

    ADVOGADO - OAB/...


    Curso de Direito Bancário - Teoria e Prática

    2 Comentários

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    Muito bom o modelo. continuar lendo

    Conteúdo muito interessante, para aqueles que tem dificuldade em saber como proceder. continuar lendo