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23 de Setembro de 2021

Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição - tempo rural anterior aos 12 anos de idade

Tese de aproveitamento de tempo rural anterior aos 12 anos de idade

Publicado por Henrique Scremin
ano passado
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ª VARA FEDERAL DE .../....

Petição Inicial - AJG

(NOME E QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE)..., consoante instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional estabelecido na ..., vem à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, situada na ..., com base nos fatos e fundamentos que a seguir expende:

I – PRELIMINARMENTE

I.I – DA JUSTIÇA GRATUITA

O demandante declara, sob as penas da Lei, que sua atual situação econômica não lhe permite pagar custas do processo e honorários sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Dessa forma, pleiteia o benefício da JUSTIÇA GRATUITA, amparada pelo Art. 98 do CPC/2015, visto que o requerente não aufere renda suficiente para o pagamento das custas processuais.

Diante disso, o Requerente não pode arcar com as custas do processo, por ser pobre na forma da lei, conforme declarações anexas, requerendo, assim, o benefício da gratuidade judiciária, nos termos da Lei n.º 1.060/50 c/c Art. 98, CPC.

II – DOS FATOS

Após alcançar os requisitos legais, o Autor requereu administrativamente o benefício previdenciário da aposentadoria por tempo de contribuição/serviço junto à Autarquia Ré, isto, em .../.../..., sob o protocolo n.º ....

O demandante comprovou no processo administrativo contribuições como empregado, o qual iniciou em .../.../... até o presente momento, bem como pleiteou período que laborou como segurado especial.

Após análise do pedido, a Autarquia ré entendeu pelo seu indeferimento, sob a pecha de que

[CITAR A DECISÃO DO INSS]

Ademais, informou que para o autor constaria com apenas ... anos, ... mês e ... dias de tempo de contribuição, ou seja, somando o período rural reconhecido e o tempo de contribuição como empregado, o requerente não atingiu o tempo mínimo de 35 anos de contribuição até a DER.

Neste sentido, a decisão da Autarquia apenas averbou o tempo como segurado especial de .../.../... à .../.../..., consoante CNIS em anexo, ou seja, foi considerado apenas o labor rural do requerente após ter completado 12 (doze) anos de idade.

Todavia, é bem sabido que o requerente laborou muito tempo antes de ter completado seus 12 anos de idade, o que deve ser considerado em seu favor, uma vez que comprovadamente prestou serviços quando criança e devendo ser averbado ao seu cálculo de aposentadoria, sob pena de violar expressamente os direitos fundamentais do autor.

Portanto, a motivação da autarquia para ceifar o direito do autor baseou-se na arbitrariedade e na falta de razoabilidade, violando severamente as garantias constitucionais do requerente, assim, furtando o seu direito de gozar de sua aposentadoria quando completou 35 anos de contribuição/serviço.

Diante disso, requer seja averbado ao tempo do requerente o seu labor desde criança, tendo em vista expressa permissão jurisprudencial, a qual ganhou abrangência nacional em decisão prolatada em ação civil pública que a seguir passa expor.

III – DO DIREITO

III.I – DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por tempo de contribuição/serviço será devida quando cumprida a carência exigida em lei. Portanto, no presente caso, seguramente o Autor preenche os requisitos à concessão da aposentadoria, configurando clara ilegalidade a sua negativa.

Em vista disso, está provado conforme a CTPS do autor que trabalha na empresa ..., sendo que possui vínculo desde .../.../... até o presente momento. Assim, considerando a DER (.../.../...) o requerente restou com ... anos, ... meses e ... dias.

Além disso, o autor comprovou a existência de período rural, o qual foi averbado em seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), período compreendido entre .../.../... até .../.../..., perfazendo o tempo de ... anos, ... meses e ... dias.

Excelência, tais períodos correspondem há ... anos, ... mês e ... dias, faltando apenas ... anos, ... meses, ... dias para que o autor completasse 35 anos de contribuição exigidos pelo art. 201, § 7º da Constituição Federal, senão vejamos:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
[...]
§ 7º. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:
I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (GRIFO NOSSO)

Por sua vez, a qualidade do requerente como segurado empregado e especial encontra respaldo legal no art. 11 da Lei 8.213/91, in verbis:

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;
[...]
VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:
a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:
1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;

Diante disso, urge destacar que o objeto da presente lide é o reconhecimento de trabalho rural na qualidade de segurado especial, do período compreendido entre 08 anos até os 12 anos de idade do requerente, tempo que não foi observado no processo administrativo, consoante segue.

III.II – DA POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO PERÍODO PLEITEADO

Ocorre que recentemente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu pela possibilidade de ser computado período de trabalho sem limitação de idade mínima, assim reconhecendo tempo de serviço e de contribuição para aqueles que laboraram como segurado especial antes mesmo dos 12 anos de idade.

Frisa-se que o art. , XXXIII da CF veda expressamente qualquer trabalho para menores de 16 anos, salvo na condições de aprendiz, sendo tal norma é garantia constitucional em prol da criança e do adolescente, assim, proibindo o trabalho infantil.

Todavia, ainda que exista tais garantias com o intuito de proteger pessoas com idade inferior a 16 anos, muitas pessoas acabaram por laborar quando ainda crianças, sendo este o caso do requerente, uma vez que quando criança trabalhou no meio rural ajudando seus pais e aprendendo o ofício.

Destaca-se que o requerente por ser o único filho homem teve de aprender com seus pais todo o trabalho da vida rural, e, sendo razoável, tal aprendizagem não iniciou quando completou 12 anos de idade, devendo o período rural compreender antes desta idade.

Assim, tal decisão ponderou o instituto da vedação do trabalho infantil frente a proteção previdenciária, entendendo que restringir o período laborado antes dos 12 anos de idade acarretaria em dupla penalização ao segurado, uma vez que mesmo trabalhando quando criança, não teria o referido período computado em seu cálculo de aposentadoria.

Para melhor elucidar a decisão em análise segue a transcrição da ementa:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA AFASTAR A IDADE MÍNIMA PREVISTA NO ART. 11 DA LEI 8.213/91 PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO. INTERESSE DE AGIR DO MPF. RECONHECIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS DA SENTENÇA. ABRANGÊNCIA NACIONAL DA DECISÃO PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 16 DA LEI. 7.347/85. INTERPRETAÇÃO DO ART. , XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRABALHO INFANTIL X PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REALIDADE FÁTICA BRASILEIRA. INDISPENSABILIDADE DE PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA ÀS CRIANÇAS. POSSIBILIDADE DE SER COMPUTADO PERÍODO DE TRABALHO SEM LIMITAÇÃO DE IDADE MÍNIMA. ACP INTEGRALMENTE PROCEDENTE. JULGAMENTO PELO COLEGIADO AMPLIADO. ART. 942 DO CPC. RECURSO DO MPF PROVIDO. APELO DO INSS DESPROVIDO. 1. O interesse processual do MPF diz respeito à alteração de entendimento da autarquia no tocante às implicações previdenciárias decorrentes do exercício laboral anterior àquele limite etário mínimo, consubstanciadas inclusive na Nota 76/2013. Em que pese efetivamente constitua aquela Nota importante avanço no posicionamento do INSS sobre a questão, não torna ela despicienda a tutela jurisdicional pleiteada, já que admite aquela Nota que, uma vez reconhecida na esfera trabalhista a relação de emprego do menor de 16 anos, possa a autarquia considerá-lo segurado e outorgar efeitos de proteção previdenciária em relação ao mesmo, permanecendo - não bastasse a já referida necessidade prévia de reconhecimento trabalhista - a não admitir a proteção para as demais situações de exercício laboral por menor de 16 anos, referidas na contestação como externadas de forma voluntária. Não bastasse isto, restaria ainda a questão referente à documentação e formalidades exigidas para a comprovação de tal labor, o que evidencia a permanência da necessidade de deliberação e, por consequência, a existência do interesse de agir. 2. Não há falar em restrição dos efeitos da decisão em ação civil pública a limites territoriais, pois não se pode confundir estes com a eficácia subjetiva da coisa julgada, que se estende a todos aqueles que participam da relação jurídica. Isso porque, a imposição de limites territoriais, prevista no art. 16 da LACP, não prejudica a obrigatoriedade jurídica da decisão judicial em relação aos participantes da relação processual. 3. Logo, inexiste violação ao art. 16 da Lei nº 7.347/1985, como aventou o INSS, porquanto não é possível restringir a eficácia da decisão proferida nos autos aos limites geográficos da competência territorial do órgão prolator, sob pena de chancelar a aplicação de normas distintas a pessoas detentoras da mesma condição jurídica. 4. Mérito. A limitação etária imposta pelo INSS e que o Ministério Público Federal quer ver superada tem origem na interpretação que se dá ao art. , XXXIII da Constituição Federal, que veda qualquer trabalho para menores 16 anos, salvo na condição de aprendiz. 5. Efetivamente, a aludida norma limitadora traduz-se em garantia constitucional existente em prol da criança e do adolescente, vale dizer, norma protetiva estabelecida não só na Constituição Federal, mas também na legislação trabalhista, no ECA (Lei 8.079/90) em tratados internacionais (OIT) e nas normas previdenciárias. 6. No entanto, aludidas regras, editadas para proteger pessoas com idade inferior a 16 anos, não podem prejudicá-las naqueles casos em que, não obstante a proibição constitucional e legal, efetivamente, trabalharam durante a infância ou a adolescência. 7. Não obstante as normas protetivas às crianças, o trabalho infantil ainda se faz presente no seio da sociedade. São inúmeras as crianças que desde tenra idade são levadas ao trabalho por seus próprios pais para auxiliarem no sustento da família. Elas são colocadas não só em atividades domésticas, mas também, no meio rural em serviços de agricultura, pecuária, silvicutura, pesca e até mesmo em atividades urbanas (vendas de bens de consumos, artesanatos, entre outros). 8. Além disso, há aquelas que laboram em meios artísticos e publicitários (novelas, filmes, propagandas de marketing, teatros, shows). E o exercício dessas atividades, conforme a previsão do art. 11 da Lei nº 8.213/91, enseja o enquadramento como segurado obrigatório da Previdência Social. 9. É sabido que a idade mínima para fins previdenciários é de 14 anos, desde que na condição de aprendiz. Também é certo que a partir de 16 anos o adolescente pode obter a condição de segurado com seu ingresso no mercado de trabalho oficial e ainda pode lográ-lo como contribuinte facultativo. 10. Todavia, não há como deixar de considerar os dados oficiais que informam existir uma gama expressiva de pessoas que, nos termos do art. 11 da LBPS, apesar de se enquadrarem como segurados obrigatórios, possuem idade inferior àquela prevista constitucionalmente e não têm a respectiva proteção previdenciária. 11. Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD) no ano de 2014, o trabalho infantil no Brasil cresceu muito em comparação com os anos anteriores, quando estava em baixa. 12. E, de acordo com o IBGE, no ano de 2014 havia 554 mil crianças de 5 a 13 anos trabalhando. Na atividade agrícola, nesta mesma faixa etária, no ano de 2013 trabalhavam 325 mil crianças, enquanto no ano de 2014 passou a ser de 344 mil, um aumento de 5,8%. Já no ano de 2015, segundo o PNAD (IBGE) houve novamente uma diminuição de 19,8%. No entanto, constatou-se o aumento de 12,3% do 'trabalho infantil na faixa entre 5 a 9 anos'. 13. O Ministério do Trabalho e Previdência Social - MPTS noticia que em mais de sete mil ações fiscais realizadas no ano de 2015, foram encontradas 7.200 crianças em situação de trabalho irregular. Dos 7.200 casos, 32 crianças tinham entre 0 e 4 - todas encontradas no Amazonas. Outras 105 estavam na faixa etária de 5 a 9 anos e foram encontradas, também, no Amazonas (62) e nos estados de Pernambuco (13), Pará (7) Roraima (5), Acre (4) Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul (3 em cada Estado), Bahia e Sergipe (2 em cada Estado). Na Paraíba, Rio de Janeiro, Rondônia e Tocantins encontrou-se uma criança em cada Estado com essa faixa etária de 5 a 9 anos. 14. Insta anotar que a realidade fática revela a existência de trabalho artístico e publicitário com nítido objetivo econômico e comercial realizados com a autorização dos pais, com a anuência do Poder Judiciário, de crianças recém nascidas, outras com 01, 2, 3, 4 e 5 anos de idade. Aliás, é possível a proteção previdenciária nesses casos? No caso de eventual ocorrência de algum acidente relacionado a esse tipo de trabalho, a criança teria direito a algum benefício previdenciário, tal como o auxílio acidente? 15. No campo da seguridade social extrai-se da norma constitucional (art. 194, parágrafo único) o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento que preconiza que a proteção social deve alcançar a todos os trabalhadores do território nacional que dela necessitem. Por corolário lógico, incluem-se nessa proteção social aquelas crianças ou adolescentes que exerceram algum tipo de labor. 16. A despeito de haver previsão legal quanto ao limite etário (art. 13 da Lei 8.213/91, art. 14 da Lei 8.212/91 e arts. 18, § 2º do Decreto 3.048/99) não se pode negar que o trabalho infantil, ainda que prestado à revelia da fiscalização dos órgãos competentes, ou mediante autorização dos pais e autoridades judiciárias (caso do trabalho artístico e publicitário), nos termos dos arts. e da CLT, configura vínculo empregatício e fato gerador do tributo à seguridade, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal. 17. Assim, apesar da limitação constitucional de trabalho do infante (art. 157, IX da CF/46, art. 165, X da CF/67 e art. , XXIII, da CF/88), para fins de proteção previdenciária, não há como fixar também qualquer limite etário, pois a adoção de uma idade mínima ensejaria ao trabalhador dupla punição: a perda da plenitude de sua infância em razão do trabalho realizado e, de outro lado, o não reconhecimento, de parte do INSS, desse trabalho efetivamente ocorrido. 18. Ressalte-se, contudo, que para o reconhecimento do trabalho infantil para fins de cômputo do tempo de serviço é necessário início de prova material, valendo aquelas documentais existentes em nome dos pais, além de prova testemunhal idônea. 19. Desse modo, para fins de reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição pelo exercício das atividades descritas no art. 11 da Lei 8.213/91, mostra-se possível ser computado período de trabalho realizado antes dos 12 anos de idade, qual seja sem a fixação de requisito etário. 20. Recurso do INSS desprovido. Apelação do MPF provida. (TRF-4 - AC: 50172673420134047100 RS 5017267-34.2013.4.04.7100, Relator: Relatora, Data de Julgamento: 09/04/2018, SEXTA TURMA) (GRIFO NOSSO)

Portanto, a referida decisão entendeu por priorizar a proteção previdenciária para estas pessoas que tiveram sua infância voltada ao trabalho, não havendo como fixar qualquer limite etário para o reconhecimento de tempo rural.

Destaca-se que o Julgador foi claro ao enfatizar que a adoção de uma idade mínima ensejaria ao trabalhador dupla punição, ou seja, a primeira seria a perda da plenitude de sua infância, e a segunda o não reconhecimento desse trabalho efetivamente trabalhado.

Assim, não é possível que o trabalho infantil prejudique estas crianças no futuro quando for computado o período perante o INSS.

Todavia, para comprovar o período anterior aos 12 anos de idade, o segurado deverá demonstrar início de prova documental, bem como poderá se valer de prova testemunhal, da mesma forma que é comprovado o tempo rural de período superior aos 12 anos de idade.

Cumpre citar outras decisões neste mesmo norte, senão vejamos:

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PRESTADO POR MENOR DE DOZE ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE DE SER COMPUTADO PERÍODO DE TRABALHO SEM LIMITAÇÃO DE IDADE MÍNIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Se não comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, não é possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. Para fins de reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição pelo exercício das atividades descritas no art. 11 da Lei 8.213/91, mostra-se possível ser computado período de trabalho realizado antes dos 12 anos de idade, qual seja sem a fixação de requisito etário (TRF4, AC nº 5017267-34.2013.404.7100, 6a. Turma, Des. Federal Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 12/04/2018). 3. Tendo em vista que as normas que proíbem o trabalho infantil são destinadas a proteger o menor, não podem ser interpretadas a fim de prejudicá-lo. Por conseguinte, é possível reconhecer o tempo de serviço prestado por menor de doze anos de idade, ainda que as normas então vigentes (Constituição Federal de 1967, art. 158, X) fixassem a idade mínima de doze anos para o exercício de qualquer trabalho. 4. honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até o acórdão, conforme previsto no art. 85 do novo CPC, nas Súmulas nº 76 deste Tribunal e nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). 6. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF-4 - AC: 50111118720184049999 5011111-87.2018.4.04.9999, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 17/12/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) (GRIFO NOSSO)

Insatisfeita com a decisão proferida em acórdão, o INSS interpôs Recurso Extraordinário, todavia restou frustrada a sua pretensão recursal, ao passo que o STF ratificou a decisão anterior e criou precedente vinculante, uma vez que perfeitamente possível o reconhecimento de tempo rural em período anterior aos 12 anos de idade do segurado, in verbis:

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que possui a seguinte ementa: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA AFASTAR A IDADE MÍNIMA PREVISTA NO ART. 11 DA LEI 8.213/91 PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO. INTERESSE DE AGIR DO MPF. RECONHECIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS DA SENTENÇA. ABRANGÊNCIA NACIONAL DA DECISÃO PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 16 DA LEI. 7.347/85. INTERPRETAÇÃO DO ART. , XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRABALHO INFANTIL X PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REALIDADE FÁTICA BRASILEIRA. INDISPENSABILIDADE DE PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA ÀS CRIANÇAS. POSSIBILIDADE DE SER COMPUTADO PERÍODO DE TRABALHO SEM LIMITAÇÃO DE IDADE MÍNIMA. ACP INTEGRALMENTE PROCEDENTE. JULGAMENTO PELO COLEGIADO AMPLIADO. ART. 942 DO CPC. RECURSO DO MPF PROVIDO. APELO DO INSS DESPROVIDO. [...]4. Mérito. A limitação etária imposta pelo INSS e que o Ministério Público Federal quer ver superada tem origem na interpretação que se dá ao art. , XXXIII da Constituição Federal, que veda qualquer trabalho para menores 16 anos, salvo na condição de aprendiz. 5. Efetivamente, a aludida norma limitadora traduz-se em garantia constitucional existente em prol da criança e do adolescente, vale dizer, norma protetiva estabelecida não só na Constituição Federal, mas também na legislação trabalhista, no ECA (Lei 8.079/90) em tratados internacionais (OIT) e nas normas previdenciárias. 6. No entanto, aludidas regras, editadas para proteger pessoas com idade inferior a 16 anos, não podem prejudicá-las naqueles casos em que, não obstante a proibição constitucional e legal, efetivamente, trabalharam durante a infância ou a adolescência. 7. [...]14. Insta anotar que a realidade fática revela a existência de trabalho artístico e publicitário com nítido objetivo econômico e comercial realizados com a autorização dos pais, com a anuência do Poder Judiciário, de crianças recém nascidas, outras com 01, 2, 3, 4 e 5 anos de idade. Aliás, é possível a proteção previdenciária nesses casos? No caso de eventual ocorrência de algum acidente relacionado a esse tipo de trabalho, a criança teria direito a algum benefício previdenciário, tal como o auxílio acidente? 15. No campo da seguridade social extrai-se da norma constitucional (art. 194, parágrafo único) o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento que preconiza que a proteção social deve alcançar a todos os trabalhadores do território nacional que dela necessitem. Por corolário lógico, incluem-se nessa proteção social aquelas crianças ou adolescentes que exerceram algum tipo de labor. 16. A despeito de haver previsão legal quanto ao limite etário (art. 13 da Lei 8.213/91, art. 14 da Lei 8.212/91 e arts. 18, § 2º do Decreto 3.048/99) não se pode negar que o trabalho infantil, ainda que prestado à revelia da fiscalização dos órgãos competentes, ou mediante autorização dos pais e autoridades judiciárias (caso do trabalho artístico e publicitário), nos termos dos arts. e da CLT, configura vínculo empregatício e fato gerador do tributo à seguridade, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal. 17. Assim, apesar da limitação constitucional de trabalho do infante (art. 157, IX da CF/46, art. 165, X da CF/67 e art. , XXIII, da CF/88), para fins de proteção previdenciária, não há como fixar também qualquer limite etário, pois a adoção de uma idade mínima ensejaria ao trabalhador dupla punição: a perda da plenitude de sua infância em razão do trabalho realizado e, de outro lado, o não reconhecimento, de parte do INSS, desse trabalho efetivamente ocorrido. 18. Ressalte-se, contudo, que para o reconhecimento do trabalho infantil para fins de cômputo do tempo de serviço é necessário início de prova material, valendo aquelas documentais existentes em nome dos pais, além de prova testemunhal idônea. 19. Desse modo, para fins de reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição pelo exercício das atividades descritas no art. 11 da Lei 8.213/91, mostra-se possível ser computado período de trabalho realizado antes dos 12 anos de idade, qual seja sem a fixação de requisito etário. 20. Recurso do INSS desprovido. Apelação do MPF provida” (págs. 410-412 do documento eletrônico 1). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, sustenta-se, em suma, violação dos arts. , XXXIII, e 194, parágrafo único, e 195 da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Isso porque, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o art. , XXXIII, da Constituição não pode ser interpretado em prejuízo da criança ou adolescente que exerce atividade laboral, haja vista que a regra constitucional foi criada para a proteção e defesa dos trabalhadores, não podendo ser utilizada para privá-los dos seus direitos. Esse entendimento prevalece inclusive no trato de questões previdenciárias. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes deste Tribunal: “Ementa: [...](STF - RE: 1225475 RS - RIO GRANDE DO SUL, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 14/08/2019, Data de Publicação: DJe-180 19/08/2019) (GRIFO NOSSO)

Diante disso, a jurisprudência firmou tese no sentido de desconsiderar limite etário para o reconhecimento de tempo de serviço, assim o período de labor compreendido antes dos 12 anos de idade do requerente poderão ser acrescentados ao seu cálculo previdenciário. Contudo, devendo ser observados os critérios estabelecidos pela legislação.

III.III – DA COMPROVAÇÃO DO TEMPO RURAL

Consoante acima informado, o STF decidiu que o segurado especial que trabalhou antes mesmo de completar os 12 anos de idade poderá requerer a averbação deste tempo em seu CNIS, todavia, os requisitos exigidos pelo art. 62, § 5º do Decreto 3.048, bem como súmula 34 do TNU, consoante segue:

§ 5º A comprovação realizada mediante justificação administrativa ou judicial só produz efeito perante a previdência social quando baseada em início de prova material. (GRIFO NOSSO)
Súmula 34 TNU: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.

Neste viés, os blocos juntados ao processo administrativo fazem prova inconteste de que o autor nasceu no meio rural, uma vez que seu genitor possui inscrição como produtor rural desde .../.../..., conforme consulta da situação cadastral do Sr. ...

Outrossim, foram apresentados notas de produtor rural em nome de seu pai, as quais demonstram a existência de produção durante o período não reconhecido pela Autarquia ré, ou seja, NPR faz prova do trabalho rural desde ....

Frisa-se que os demais blocos foram apresentados na mesma oportunidade, sendo que a nota acima serve como meio de prova incontroversa de que houve labor do grupo familiar do autor desde ..., período que deve ser incluído em seu CNIS.

Vale ressaltar, que é pouco crível que o autor tenha iniciado o seu trabalho rural apenas aos 12 anos de idade, uma vez que até mesmo sua escola prezava pelo ensino de técnicas agrícolas e domésticas, assim desde sempre foi educado e imposto a ele os serviços rurais. Assim, quando não estava no campo, estava prestando seus serviços dentro de casa, de cunho doméstico, sendo que estas funções também configuram o requerente como segurado especial.

Portanto, resta incontroverso que o autor laborou no período anterior ao completar 12 anos de idade, devendo ser considerado o período compreendido desde ... em sua base de cálculo previdenciária, a fim de completar 35 anos de contribuição, consequentemente logrando êxito na concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Entendendo este juízo pela falta de comprovação do labor rural, requer seja aprazada audiência para oitiva de testemunhas, que serão arroladas pelo requerente em momento oportuno, assim, demonstrando total veracidade dos fatos aqui narrados.

IV – LIMINARMENTE

Nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:

DA PROBABILIDADE DO DIREITO: Como ficou perfeitamente demonstrado, o direto do Autor é caracterizado pela demonstração inequívoca da veracidade dos argumentos expostos, uma vez que com as provas juntadas em anexo é possível confirmar que o requerente realmente tem períodos rurais não averbados administrativamente, sendo iminente a necessidade da obtenção da tutela, portanto, requerendo ao Nobre Julgador o deferimento antecipado do objeto postulado.

Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:

" Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia. "(MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)

DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO: Trata-se de benefício de caráter alimentar que garante a digna sobrevivência do Autor, uma vez que trabalhou 35 anos de sua vida para chegar neste momento e poder gozar de sua aposentadoria, contudo, teve seu direito frustrado de forma injusta.

Ademais, a jurisprudência entende que quando devidamente demonstrado os requisitos para a concessão de benefício previdenciários é possível o deferimento liminarmente, senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. 1. A tutela antecipada, via de regra, deve ser concedida após a oitiva da parte contrária. Contudo, a sua concessão inaudita altera parte não é vedada em nosso ordenamento jurídico e pode ser deferida nos casos em que o juiz verificar que o prazo de resposta possa implicar em risco de perecimento do direito invocado, como é a hipótese de deferimento de benefício previdenciário do qual a parte necessite para sobreviver. 2. A antecipação da tutela é medida excepcional, pois realizada mediante cognição sumária. Desta forma, a fim de evitar a ocorrência de prejuízos à parte que sofre antecipadamente os efeitos da tutela, o Juízo deve buscar aplicar tal medida com parcimônia, restringindo-a apenas àqueles casos em que se verifique a verossimilhança da alegação e a urgência da medida, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. O benefício previdenciário do auxílio-doença é regido pelo art. 59 da Lei nº 8.213/91. Da leitura do aludido artigo conclui-se que, para fazer jus ao benefício pleiteado, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente os requisitos mencionados: incapacidade e carência, quando for o caso; qualidade de segurado e não ser portador da doença incapacitante ao ingressar no RGPS. 4. Presente a verossimilhança nas alegações autorais e não havendo nos autos comprovação de que a parte autora possua renda suficiente para prover sua própria subsistência, restando evidenciada a presença do periculum in mora no caso concreto (STJ, 1ª Turma, AgRG na MC 20209, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 13.6.2014), a tutela antecipada deve ser concedida. 5. Agravo de instrumento provido. O benefício do auxílio-doença deverá ser concedido e mantido até o julgamento de mérito pelo Juízo a quo (art. 60, § 8º e parágrafo único, da Lei 8.213/91). (TRF2, Agravo de Instrumento 0001178-59.2018.4.02.0000, Relator (a): ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO, 2ª TURMA ESPECIALIZADA, Julgado em: 30/07/2018, Disponibilizado em: 02/08/2018) (GRIFO NOSSO)

Portanto, estando preenchidos todos os requisitos para a concessão da aposentadoria em favor do autor, não há motivos para a espera na sua implantação, assim, requerendo o deferimento da antecipação de tutela aqui pleiteada, ao passo que foi demonstrado que o autor teve período rural desde ..., consoante nota de produtor rural juntado aos autos.

V – DOS PEDIDOS

Face ao exposto, requer:

a) LIMINARMENTE, seja concedida a tutela de urgência, a fim de implantar a aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, uma vez que preenchido os 35 anos de contribuição exigidos pela lei;

b) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;

c) A procedência dos pedidos formulados pelo autor, confirmando a tutela de urgência, com a condenação da autarquia ré à implantação da aposentadoria por tempo de contribuição, bem como ao pagamento dos valores em atraso desde a data da DER (.../.../...), devidamente atualizados pelo IPCA;

d) A produção de todos os meios de provas admitidos em lei, em especial a documental, testemunhal e pericial;

e) A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nos moldes previstos no art. 85, § 2º do CPC;

f) A concessão do benefício da gratuidade da justiça, tendo em vista que a autor é pessoa pobre e não possui condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento, consoante art. 98 do CPC;

g) Manifesta o desinteresse na realização da audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC.

Dá-se a causa o valor de R$ ... (...).

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

LOCAL E DATA.

ADVOGADO - OAB/...


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