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9 de Agosto de 2022

Modelo Justificação de impossibilidade de pagamento de pensão - Prisão Civil

Justificativa para o inadimplemento de pensão alimentícia

Publicado por Henrique Scremin
há 2 anos
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ...ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .../....

Teoria e Prática no Direito de Família

Processo n.º ...

(NOME DO EXECUTADO), devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move (NOME DO EXEQUENTE), por seus procuradores que esta subscrevem, vem à presença de Vossa Excelência apresentar JUSTIFICATIVA AO INADIMPLEMENTO DOS ALIMENTOS dizendo e requerendo o que segue:

I – PRELIMINARMENTE

I.I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

INICIALMENTE, requer a V. Exª. seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, bem como disposto no art. 98 do CPC, por não ter o executado condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento, conforme declaração de pobreza que se aduna.

II – BREVE SÍNTESE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA

Trata-se de execução movida pelo exequente, em face do não pagamento do pactuado no processo n.º ..., que tramitou perante à Vara Adjunta da Direção do Foro desta Comarca.

Em audiência conciliatória realizada em .../../... foi firmado que o executado pagaria a quantia de ...% do salário mínimo, sendo depositado em conta corrente n.º ..., ag. ..., Banco ....

Todavia, diferentemente do que faz crer o exequente, não trata-se de inadimplemento deliberado e intencional, mas pela impossibilidade de adimplir na integralidade, sendo que o seu cumprimento acarretaria em sérios prejuízos ao sustento da família do executado, uma vez que não percebe grande monta.

III – DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR

O não pagamento é decorrência exclusiva de uma situação imprevisível e que acometeu o executado à total impossibilidade na continuidade da obrigação alimentícia, sendo que restou fazendo parcialmente, a fim de evitar maiores prejuízos ao seu filho.

Ocorre que o devedor reside com sua companheira (...) e seu filho (...), que hoje encontra-se com ... anos de idade.

Atualmente, o executado trabalha como ... na empresa ..., situada na Rua ..., sendo que sua renda líquida perfaz a quantia de R$ ... (...).

Por sua vez, sua companheira labora como ... auferindo a renda mensal de R$ ... (...).

Em vista disso, o rendimento do devedor não é capaz de suprir a integralidade de suas despesas mensais, sendo que acaba prejudicando tanto a quitação dos débitos alimentares em favor do executado, quanto as despesas da casa.

Para melhor elucidar o caso, o devedor possui os seguintes gastos:

Alimentos.................................................................................................... R$ ...

Água (média).............................................................................................. R$ ...

Luz (média)..................................................................................................R$ ...

Aluguel........................................................................................................ R$ ...

Internet....................................................................................................... R$ ...

Despesas com a casa.............................................................................................................. R$ ...

Despesas com combustível (média)....................................................................................................... R$ ...

Pensão Alimentícia.................................................................................................. R$ ...

TOTAL..................................................................................... R$ ...

Destaca-se que o executado não soube precisar quanto gasta em combustível, contudo, tendo em vista o endereço de sua residência e o local de seu trabalho, facilmente o devedor gasta em média de R$ ... (...) ou mais.

Portanto, o Executado não agiu de tal forma por desídia, porquanto deixou de efetuar os pagamentos em virtude da modificação de sua capacidade econômica, uma vez que, hoje, não reside em imóvel próprio, tendo de arcar com varias despesas dentre elas, aluguel, água, luz, alimentação, despesas com seu filho (...).

Assim, o executado está acobertado por excludente de responsabilidade, pois sua situação econômico-financeira o impossibilita de cumprir satisfatoriamente a obrigação alimentar dos meses vencidos, bem como vem pagando os alimentos da forma que dá, a fim de evitar maiores prejuízos ao seu filho.

Por fim, urge salientar que a companheira do devedor encontra-se realizando exames e fazendo uso de medicamento, tendo em vista lesão no ombro direito, bem como avaliações cardiológicas, pois está sofrendo de fortes dores o que poderá incapacita-la de realizar o seu labor.

IV – DA JUSTIFICATIVA

Conforme visto, a situação econômica do devedor encontra-se difícil, restando inviável a quitação dos valores solicitados de forma imediata e integral, sendo de extrema importância a compreensão deste Juízo e do exequente na realização do pagamento de forma parcelada, bem como se comprometendo o devedor de efetuar o pagamento integral da parcela alimentar a partir do próximo mês.

Ademais, o executado não se opõe a realização de audiência de conciliação, a fim de solucionar a questão sub judice, uma vez que é do interesse do executado a quitação dos valores, bem como o arquivamento do presente processo.

URGE SALIENTAR que a manutenção da prisão poderá acarretar em sérios prejuízos tanto ao grupo familiar do executado, quanto ao cumprimento da obrigação alimentar em comento, uma vez que o devedor encontra-se registrado na empresa ... sendo que tal empresa é famosa pela rotatividade de seus funcionários, portanto, eventual prisão do devedor poderá custar o seu trabalho, o que inviabilizará a satisfação da obrigação alimentar, bem como na apresentação de demanda revisional, vez que alterará significativamente na possibilidade de prestar alimentos.

Segundo interpretação do art. 1.694, § 1º do Código Civil, o valor da pensão deve ser arbitrado levando em consideração o binômio necessidade/possibilidade. Necessidade de quem recebe os alimentos e possibilidade de quem os deve prover.

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. (GRIFO NOSSO)

Desta forma, o executado está acobertado por excludente de responsabilidade, tendo em vista que sua capacidade econômica o impossibilita de cumprir satisfatoriamente a obrigação alimentar dos meses vencidos, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Além disso, a prisão do executado é medida extrema e não solucionará o problema do débito alimentar, tendo em vista que provavelmente perderá seu trabalho, bem como deixará de auferir renda nos dias/meses que estiver recolhido.

Excelência, a prisão civil por débito alimentar é justificável apenas quando cumpridos alguns requisitos, como nas hipóteses em que for indispensável à consecução do pagamento da dívida; para garantir, pela coação extrema, a sobrevida do alimentando; e quando a prisão representar a medida de maior efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor. A ausência desses requisitos retira o caráter de urgência da prisão civil, que possui natureza excepcional.

Em vista disso, a parte exequente nem ao menos informou o devedor do eventual débito extrajudicialmente, sendo que ao perceber o débito logo ingressou com pedido de prisão do executado.

Assim, a prisão no presente caso não deve prosperar, uma vez que o devedor nunca deixou de pagar a prestação alimentar, contudo o fez nas forças de seus rendimentos, portanto, pagando o quanto podia mensalmente.

Diante disso, o exequente nunca restou em estado de necessidade, ao passo de que o executado sempre efetuou depósitos de valores em conta da genitora do credor, sendo que eventual diferença não deve ter o condão de determinar a prisão do devedor.

A jurisprudência determina que para a decretação da prisão por débito alimentar deve ser analisado o caso concreto, ao passo que eventual encarceramento do executado poderá acarretar em danos excessivos, tanto ao grupo familiar atual do devedor, quanto ao alimentando, tendo como melhor medida a cobrança dos valores por meios executórios comuns, in verbis:

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1 - A prisão civil por dívida de alimentos é medida coercitiva de natureza excepcional e que subverte a lógica das relações obrigacionais segundo a qual a execução, em regra, é essencialmente patrimonial. Objetiva-se com essa modalidade de prisão o cumprimento ágil de prestação de caráter alimentar, sendo certo que sua decretação deve ser fundamentada no caso concreto, devendo-se analisar também a necessidade, adequação e a possibilidade de eficácia da medida. 2 - Tendo em vista que o encarceramento é uma técnica de coerção que tem por objetivo somente satisfazer as necessidades prementes do alimentado, depositado o valor exigido não se verifica a situação de urgência que justifique a aplicação da medida coativa, devendo o ressarcimento ser objeto de cobrança pelos meios ordinários de execução previstos no Código de Processo Civil, sem prejuízo de nova decretação da prisão civil em virtude de eventual saldo remanescente ou de novo inadimplemento da obrigação alimentícia. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJ-GO - HC: 00155202520198090000, Relator: CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/03/2019, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ de 22/03/2019) (GRIFO NOSSO)

Por sua vez, o doutrinador Yussef Said Cahali entende que

a falta de pagamento da pensão alimentícia não justifica, pura e simplesmente, a medida extrema da prisão do devedor, havendo que se examinar os fatos apontados pelo alimentante em sua justificação, pois a prisão civil por dívida de alimentos é medida excepcional, que somente deve ser empregada em casos extremos de contumácia, obstinação, teimosia, rebeldia do devedor que, embora possua os meios necessários para saldar a dívida, procura por todos os meios protelar o pagamento judicialmente homologado.

Outrossim, cumpre notificar que o executado quando podia depositava valores a maior, isto, quando estava em situação econômica mais favorável, assim, junta-se aos autos alguns meses de 2018 e 2019 que o devedor depositou tais valores.

Com fulcro no art. , LXVII da Constituição Federal preconiza que somente poderá ser preso por débito alimentar aquele que deixar de prestar de forma voluntária e inescusável, ou seja, tornando ilegal a prisão no caso sub judice, uma vez que o executado tentou honrar com suas obrigações, todavia não o fez na forma integral por sérias privações de ordem econômica pela qual está passando.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; (GRIFO NOSSO)

Ressalta-se que, apesar da impossibilidade pecuniária do pagamento da pensão alimentícia fixada, o executado sempre auxiliou seu filho com ajuda financeira, quando possuía algum dinheiro extra.

Portanto, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, requer a desconsideração do pedido de prisão civil do devedor, sendo tal medida prejudicial à satisfação da obrigação alimentar, bem como ao sustento da família do executado, que continuará com os mesmos gastos mensais, mas sendo suportado apenas pela companheira do devedor, devendo ser buscado outros meios para a satisfação do débito alimentar.

V – DOS PEDIDOS

Face ao exposto, requer:

a) Seja a presente recebida e processada nos moldes de praxe, surtindo seus jurídicos e legais efeitos;

b) Seja acolhida a presente justificação, levando em consideração a argumentação expendida, surtindo todos os efeitos legais da decisão, sendo que eventual determinação de prisão acarretaria em prejuízo no cumprimento da obrigação alimentar e no sustento da família do executado;

c) Que seja aprazada audiência conciliatória, uma vez que o executado tem a intensão em satisfazer o referido débito, contudo da forma menos onerosa e prejudicial ao sustento de sua família, assim, a forma parcelada dos débitos em atraso é o que melhor se aplica;

d) O deferimento da gratuidade da justiça, uma vez que o executado é pessoa pobre e não possui condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios;

e) A condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

f) A produção de todos os meios de prova admitidos em lei, em especial a documental, pericial e testemunhal.

Nesses termos,

Pede Juntada e Deferimento.

Local e Data.

ADVOGADO - OAB/...


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