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9 de Agosto de 2022

Modelo - Alvará Judicial - Transferência de Veículo

Art. 666 do Código de Processo Civil

Publicado por Henrique Scremin
há 2 anos
Modelo - Alvará Judicial - Transferência de Veículo.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE .../....

TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

Petição Inicial

AJG

(NOME E QUALIFICAÇÃO DOS HERDEIROS), neste ato representados por seus procuradores, consoante instrumento de mandato em anexo, com escritório estabelecido na ..., vem à presença de Vossa Excelência, propor

ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO

do bem deixado por (NOME E QUALIFICAÇÃO DO DE CUJUS), pelos fatos e fundamentos a seguir exposto:

I – PRELIMINARMENTE

I.I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Os demandantes tendo sob sua responsabilidade a manutenção de suas respectivas famílias, razão pela qual não poderiam arcar com as despesas processuais.

Para tal benefício apresentam declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 98 Código de Processo Civil.

Por tais razões, com fulcro no artigo , LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça em favor da parte requerente.

I.II – DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

Inicialmente cumpre esclarecer que a Sra. ... é pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos conforme prova que faz em anexo, razão pela qual tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2013 ( Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.

Destaca-se que a requerente encontra-se com 69 anos de idade até o presente momento, conforme carteira de identidade funcional em anexo.

II – DOS FATOS

A requerente ... era casada com o falecido ..., cujo óbito ocorreu em .../.../..., conforme certidão de óbito em anexo.

O casamento foi pactuado em .../.../... sob o regime da comunhão universal de bens.

Por sua vez, os demais requerentes são filhos do de cujus, (NOME E IDADE DOS FILHOS), conforme carteira de identidade em anexo.

Por meio da presente demanda, os demandantes objetivam que seja expedido alvará para fins de transferência do único bem em nome do falecido, ou seja, o veículo (INFORMAR O VEÍCULO).

Considerando não subsistirem outros bens a inventariar, bem como tratando-se de bem de pequeno valor, requer o recebimento do presente pedido para fins de expedição de alvará para transferência do veículo à requerente (INFORMAR A PESSOA QUE FICARÁ O BEM), uma vez que esta utiliza do veículo para a levar sua mãe em consultas e exames médicos.

III – DO DIREITO

Em regra, a efetiva transmissão dos bens deixados pelo de cujus é realizada mediante a abertura de inventário ou arrolamento, identificando-se os ativos e passivos para posterior partilha entre eventuais herdeiros.

No entanto, com vistas à celeridade e à economia processual, a jurisprudência firmou entendimento de que o inventário e arrolamento podem ser dispensados em determinadas hipóteses, em razão da natureza dos bens deixados à sucessão ou do seu reduzido valor.

Neste sentido, o legislador fixou no art. 666 do Código de Processo Civil a possibilidade do pedido de alvará judicial, com a finalidade de facilitar a transmissão de ativos em nome do de cujus para os seus herdeiros, senão vejamos:

Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980.

No presente caso, todos os herdeiros são maiores, capazes e concordaram expressamente com a transferência do veículo para o nome da autora (...), conforme demonstrado pelas procurações, bem como firmam a presente ação.

Ademais, o veículo em questão tem baixo valor de mercado, avaliado em R$ 25.950,00 (Vinte e Cinco Mil, Novecentos e Cinquenta Reais), conforme tabela FIPE, e inexistem outros bens a inventariar.

Ressalta-se que o de cujus era casado pelo regime da comunhão universal de bens, portanto, sendo metade do veículo meação da viúva. Todavia, pelo fato de não dirigir, bem como que quem a leva para as consultas médicas e demais afazeres do diaadia é a sua filha (Sra. ...), a viúva requer seja transferida a sua meação para ....

Logo, no caso concreto, o veículo pode ser transferido para o nome da autora ... mediante a expedição de simples alvará judicial, sem a necessidade de a abertura de inventário ou arrolamento, em consonância com o princípio da instrumentalidade processual.

Nesse sentido, corrobora a jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de alvará judicial para transferência de veículo e empresa individual - Determinação de emenda da inicial para ajustar o pedido para o rito de inventário - Desnecessidade - Ação proposta por todos os herdeiros, não existindo outros bens a partilhar - Mitigação do artigo 666 do Código de Processo Civil - Decisão reformada para determinar o prosseguimento do pedido de alvará, sem necessidade de conversão para o rito de inventário - Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088149-74.2019.8.26.0000; Relator (a): José Roberto Furquim Cabella; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/05/2019; Data de Registro: 28/05/2019) (GRIFO NOSSO)
Alvará judicial. Autorização para transferência de veículo para o nome da companheira-meeira, independentemente de inventário ou arrolamento. Herdeiros maiores, capazes e concordes com o pedido. Único bem do de cujus, de pequeno valor. Mitigação da norma do art. 666 do CPC. Admissibilidade da expedição de alvará. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000172-68.2019.8.26.0030; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Apiaí - Vara Única; Data do Julgamento: 14/08/2014; Data de Registro: 02/08/2019) (GRIFO NOSSO)
Ação visando à expedição de alvará judicial para transferência de veículo – Automóvel que foi o único bem deixado pelo falecido – Herdeiros maiores, capazes e de comum acordo quanto à transferência da propriedade ao neto do de cujus – Desnecessidade do processamento de inventário ou arrolamento de bens – Veículo antigo e de baixo valor de mercado – Interpretação extensiva do art. 666 do Código de Processo Civil – Sentença desconstituída – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10016609820188260028 SP 1001660-98.2018.8.26.0028, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 28/01/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020) (GRIFO NOSSO)

Neste norte vem julgando o nosso Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de ingresso de ação de alvará judicial em caso de único bem de valor inexpressível, in verbis:

ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. 1. O pedido autônomo de expedição de alvará judicial é cabível quando, inexistindo bens a serem partilhados, existirem valores deixados pelo de cujus e que não foram por ele utilizados. Inteligência da Lei nº 6.858/80. 2. A apuração da existência de bens e a sua transferência deve, em regra, ser deduzida em sede de inventário/arrolamento. 3. Considerando que se trata do único bem, com valor inexpressivo, e que todos os herdeiros são maiores e capazes e expressamente anuíram com a venda do bem e a destinação do valor em favor da viúva meeira, é possível o seu deferimento. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70078255189, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 29/08/2018). (TJ-RS - AC: 70078255189 RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 29/08/2018, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/09/2018) (GRIFO NOSSO)

Consoante antes informando, o valor real do patrimônio do de cujus é de R$ 12.975,00 (Doze Mil, Novecentos e Setenta e Cinco Reais) equivalente a sua meação do veículo sub judice, ou seja, valor inferior às 500 OTN’s exigidas pelo art. 2ºº da Lei6.8588/80.

Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

Portanto, outro não pode ser o entendimento se não o necessário provimento do presente pedido, concedendo com a expedição de alvará para que o veículo seja transferido, sem a necessidade de a abertura de inventário ou arrolamento.

IV – DOS PEDIDOS

Face ao exposto, requer:

a) A concessão da gratuidade da justiça, uma vez que os requerentes não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, consoante art. 98 do Código de Processo Civil;

b) Seja concedida tramitação prioritária da demanda, tendo em vista que a requerente ... é pessoa idosa, com 69 anos de idade até o presente momento, conforme art. 1.48, inciso I do CPC e Lei n.º 10.741/2013 ( Estatuto do Idoso);

c) A total procedência do pedido com a expedição de alvará judicial, autorizando a requerente, ..., a transferir o veículo para o seu nome, sem a necessidade de abertura de inventário ou arrolamento;

d) As partes firmam este petitório expressando a veracidade dos fatos aqui narrados, sendo que

a. a Sra. ... cede a sua meação para a Sra. ..., perfazendo a monta de R$ 12.975,00 (Doze Mil, Novecentos e Setenta e Cinco Reais) referente à 50% do veículo ...; e

b. os demais herdeiros cedem suas respectivas quotas da herança em favor de ....

e) Protesta provar o alegado com todos os meios de prova admitidos em lei, em especial a documental, pericial e testemunhal;

f) A desnecessidade da audiência de conciliação, uma vez que as partes interessadas estão aqui presentes, bem como firmam a inicial.

Dá-se a causa o valor de R$ 25.950,00 (Vinte e Cinco Mil, Novecentos e Cinquenta Reais).

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Local e Data.

Advogado - OAB/...

PEGAR ASSINATURA DOS DEMAIS HERDEIROS


OBS.: A presente ação faz parte de entendimento firmado jurisprudencialmente, podendo ser condicionada ao recolhimento dos tributos referentes ao inventário.

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Amigo eu estou na mesma situação meu pai morreu deixou um carro para seu neto no valor de 15.000 , meu pai só tinha este bem , como faço para transferir este carro para meu filho, pois meu pai tinha 4 filhos comigo, quanto tempo demora para fazer está transferência? continuar lendo

otimo continuar lendo

otimos dados continuar lendo

Qto pode cobrar de um alvará de um único veículo de 50 mil reais?? continuar lendo