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9 de Agosto de 2022

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização Por Danos Materiais e Morais - Empréstimo Consignado Não Contratado

Descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo consignado não contratado.

Publicado por Henrique Scremin
há 2 anos
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização Por Danos Materiais e Morais - Empréstimo Consignado Não Contratado.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .../....

Petição Inicial

(NOME DO AUTOR E QUALIFICAÇÃO)..., por seus procuradores que esta subscrevem, consoante mandato procuratório em anexo, com escritório situado na ..., vem à presença de Vossa Excelência apresentar

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA

em face de (NOME DO RÉU)..., pelos fatos e fundamentos que a seguir expende:

I – PRELIMINARMENTE

I.I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O requerente é pessoa pobre e não possui condições financeiras para custear o processo, bem como honorários sucumbenciais, para isto, junta aos autos declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimentos, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do art. 99 do Código de Processo Civil.

Por tais razões, com fulcro no art. , LXXIV da Constituição Federal e pelo art. 98 do CPC, o deferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe.

II – DOS FATOS

Primeiramente, cumpre informar que o requerente é aposentado, recebendo apenas o valor de um salário mínimo para manter sua subsistência, sendo que sua aposentadoria consta vinculada ao Banco....

No dia .../.../... o requerente compareceu até a agência da ... com o intuito de contratar empréstimo consignado no valor de R$ ... (...), todavia teve seu pedido reprovado sob a pecha de que havia excedido sua margem consignável.

Diante disso, o requerente verificou os descontos de seu benefício previdenciário, momento que constatou um desconto irregular em sua conta bancária no valor de R$ ... (...) referente a um contrato de empréstimo consignado (n.º...) junto ao Banco ..., ora requerida, cujo valor emprestado seria de R$ ... (...).

No entanto, o requerente desconhece qualquer transação realizada com a requerida, sendo que desconhece totalmente os serviços prestados pela mesma, ou seja, o AUTOR NUNCA CONTRATOU QUALQUER SERVIÇO DA REQUERIDA, o que causa estranheza e espanto da parte requerente.

Ademais, consultando no sistema RECLAME AQUI a requerida consta com diversas reclamações recentes de pensionistas que também tiveram descontos irregulares referentes a empréstimos consignados não contratados, consoante segue link ....

Frisa-se que por desconhecer a empresa requerida, ao passo que na região em que reside não existe qualquer agência da mesma, bem como por não confiar na mesma, vem à presença de Vossa Excelência apresentar a presente ação de inexistência de débito, além do pedido de indenização por danos morais, uma vez que está sendo frustrado o seu direito em perceber a integralidade de seus rendimentos.

Tendo em vista do ocorrido, o requerente registrou junto a delegacia de .../... boletim de ocorrência em virtude das cobranças desconhecidas e indevidas.

Sem ter como solucionar seus problemas em via administrativa o autor não vê outra maneira senão a via judicial para ver seu direito ao crédito respeitado.

III – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.

No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:

Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Assim, uma vez reconhecido o autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:

"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)

Trata-se de conceito inequívoco, consolidado nos Tribunais:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DESTINATÁRIO FINAL – VULNERABILIDADE – FACILITAÇÃO DA PROVA – FORO DE ELEIÇÃO REPELIDO. - Código de Defesa do Consumidor: plena subsunção das partes à qualificação trazida pelos artigos e , da Lei 8.078, de 1990; - A cláusula que impõe foro diverso constitui cláusula abusiva, nula de pleno direito (art. 51, XV, do Código de Defesa do Consumidor), iterativa jurisprudência – decisão que reconhece de ofício incompetência absoluta do Juízo do Foro de Eleição deve ser mantida; RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22487652820168260000 SP 2248765-28.2016.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 17/05/2017, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2017) (GRIFO NOSSO)

Neste viés, resta claro e cristalino a perfeita aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que visando proteger o consumidor existe o princípio in favor debilis, pressupondo a sua fragilidade, tendo em vista a sua hipossuficiência diante a relação de consumo.

Diante disso, há de se destacar a aplicação do art. em seu inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências

Com esse postulado, o réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos e serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.

Portanto, devendo o requerido provar a existência da contratação dos serviços, além da existência e origem da dívida em face do requerente.

IV – DO DIREITO

Perante dos fatos narrados, verifica-se a prática de ato ilícito por parte da ré, que pela iniciativa infundada, ilícita e criminosa realizou empréstimo consignado em nome do autor, isto sem qualquer contratação do serviço, restando em sérios danos.

Com isso, trazemos com o seu teor o art. 186 do Código Civil, em que diz:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Desta forma, além de o réu ter firmado empréstimo consignado em face do requerente, sem que este tenha contratado, o requerido também descontou indevidamente valores da aposentadoria do autor, a qual não é de grande monta. Portanto, nascendo o direito de reparar.

Por sua vez, o art. 927 do Código Civil fica claro o dever de reparação da ré pelo ato ilícito praticado em prejuízo do autor.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

O direito do requerente está amparado também pela nossa Constituição Federal, sendo que no inciso X do art. notamos a inviolabilidade da vida privada, honra e imagem das pessoas, garantindo o direito de indenização mediante a ocorrência de dano material ou moral pela violação.

Com isso, fica demonstrado que o autor faz jus em ver seu direito respeitado, sendo dado baixa aos descontos em sua aposentadoria, uma vez que o suposto empréstimo tem validade até 10/2026, bem como sendo condenada o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais.

V – DO DANO MORAL

Diante dos fatos, o Banco réu descontou a quantia de R$ ... (...) direto da aposentadoria do requerente, isto sem qualquer anuência prévia, ou contratação de serviços bancários, uma vez que o requerente não reconhece a dívida apresentada pela instituição ré, sendo ainda que não teve qualquer proveito acerca do empréstimo consignado em comento.

Com isso, resta evidente a arbitrariedade perpetrada pelo banco réu, sendo que prestou serviços jamais contratados pelo requerente, vindo a descontar de forma totalmente irregular.

Vale destacar que o requerente percebe a quantia de R$ 1.045,00 (Mil e Quarenta e Cinco Reais) a título de aposentadoria, sendo que os valores que recebe são utilizados para a sua subsistência.

Outrossim, o requerente não consegue usar sua margem consignável, pois foi utilizada de forma indevida pela requerida, ao passo que teve seu pedido de empréstimo negado junto ao Sicredi.

Excelência, é de saber público e geral que o recebimento de apenas um salário mínimo não garante o efetivo suprimento das necessidades de uma pessoa, ademais, no atual estado de calamidade pública que estamos vivenciando, todo valor recebido é de extrema importância.

Neste viés, já se encontra sedimentado o entendimento dos Tribunais no sentido de condenar a instituição financeira ao pagamento de danos morais, quando do desconto indevido de empréstimos consignados não contratados, sendo o dano moral in re ipsa, ou seja, o dano é presumido, consoante segue:

CÍVEL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DOLO CARACTERIZADO. ANULAÇÃO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. ART. 39, IV, CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Patente a condição de hipervulnerabilidade do autor, pessoa idosa, analfabeta, que, sobretudo em razão da abusividade das taxas de juros contratadas, evidencia que fora induzida a erro por representantes da instituição bancária, a contratar empréstimo consignado em benefício previdenciário em condições desfavoráveis. 2. Ademais, os contratos aportados aos autos não se revestiram da forma prescrita em lei, uma vez ausente a assinatura de testemunhas. 3. Assim, os elementos de convicção carreados aos autos permitem concluir pela verossimilhança da narrativa quanto ao desconhecimento do contratado e da conduta ilícita e abusiva da instituição bancária que gera nulidade do contrato, nos termos do art. 39, IV, CDC. 4. Em razão da natureza alimentar e da privação de parte considerável do beneficio previdenciário recebido, é inegável o dever de indenizar o ofendido por danos morais. 5. O valor fixado pelo juízo monocrático não reclama redução, eis que bem observada as finalidades compensatória, punitiva e pedagógica da medida, e ainda as circunstâncias que envolveram o fato, o grau da ofensa moral e a sua extensão, assim como a condição social e econômica das partes. 6. Recurso conhecido e não provido. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-AP - RI: 00098878320198030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data de Julgamento: 20/02/2020, Turma recursal) (GRIFO NOSSO).
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS ILEGAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO REPASSE DOS RESPECTIVOS VALORES AO CONSUMIDOR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. Tendo sido determinada a expedição de ofício para Instituição Financeira, tal como requerido para parte, e, sido cumprida a medida, não há que se falar em ocorrência de cerceamento de defesa. Tratando-se de relação de consumo, cabia ao banco diligenciar acerca da prova da contratação e do repasse para conta da parte contratante do suposto empréstimo. Neste contexto, não há prova inequívoca de que a parte assinou qualquer contratado, bem como o valor tenha sido revertido em benefício da parte autora. A presumível situação de angústia e de sofrimento por não contar com a integralidade de sua remuneração gera dano moral, por se tratar de dano moral puro, ou seja, dano que dispensa a prova concreta da necessidade. Em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e respeitando o caráter compensatório e ao mesmo tempo punitivo da indenização por danos morais, entendo como razoável o valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença. Na hipótese de reparação por dano moral em responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, em consonância com o disposto na Súmula n. 54 do STJ. (TJ-MS - AC: 08013331320178120045 MS 0801333-13.2017.8.12.0045, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 21/10/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2020) (GRIFO NOSSO).

Assim, o dano está escancarado, uma vez que se tratar de descontos sobre verba alimentar, frustrando a saúde financeira do requerente, o qual necessita da integralidade de sua aposentadoria.

O dano in re ipsa é aquele que prescinde da comprovação de dor, de sofrimento ou de abalo psicológico, pois a simples ocorrência de determinados fatos conduz à configuração do dano moral.

Nesse sentido, a doutrina leciona:

"Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas. (...) É intuitivo e, portanto, insuscetível de demonstração, para os fins expostos, como tem sido definido na doutrina e na jurisprudência ora prevalecentes, pois se trata de damnum in re ipsa. A simples análise das circunstâncias fáticas é suficiente para a sua percepção, pelo magistrado, no caso concreto." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 2679).

Com base no entendimento jurisprudencial, o banco descontou indevidamente valores direito da aposentadoria do autor, assim, prejudicando seriamente a sua saúde econômica, ao passo que o requerente havia programado utilizar os seus rendimentos para quitação de suas contas pessoais (conta de água, luz, internet, alimentação, saúde, vestuário e afins).

Outrossim, devemos ter em mente que a atual conjuntura econômica e de saúde pública que estamos vivendo não deve tolerar tamanho desrespeito aos direitos pessoais e patrimoniais, sendo que foram descontados de forma ilícita e criminosa valores da sua aposentadoria, o qual seria revertido a compra de produtos para sua subsistência, uma vez que estamos em meio a pandemia do COVID-19.

Diante dos fatos, resta evidente que a instituição bancária transgrediu os arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, pois a sua conduta gerou sérios danos ao autor.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Outrossim, sua responsabilidade deve ser configurada como objetiva a luz dos arts. 927, parágrafo único do Código Civil e o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, quando o réu responde independentemente de culpa, in verbis:

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

Portanto, a tutela jurisdicional do dano moral existe pela ofensa, e dela é presumido, justificando-se a indenização. O abalo extrapatrimonial deve implicar necessariamente na dor, sofrimento e humilhação com a ofensa e exposição desnecessária.

Leciona Sergio Cavalieri Filho:

(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte na normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8.ed., São Paulo: Atlas, 2008, p.83-84).

Segundo Maria Celina Bodin Moraes, “de fato, não será toda e qualquer situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento que ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais, já identificados, quais sejam, a igualdade, a integridade psicofísica, a liberdade e a solidariedade familiar ou social, no plano extrapatrimonial em sentido estrito.” (MORAES, Maria Celina Bodin. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 188/189).

Diante do que se arrazoa e se comprova, vê-se que o autor faz jus em receber indenização pelos danos morais sofridos fixados em R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), valor que se encontra de acordo com as circunstâncias do caso, considerando, ainda a função pedagógico-repressivos que a sanção deve ensejar, ante o reconhecimento de que a requerida cometeu ato ilícito gerando sérios danos a autora. A quantia também se mostra razoável e adequada, não implicando ônus excessivo ao ofensor, nem enriquecimento sem causa ao ofendido.

VI – DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO

No que concerne à repetição de indébito, foram descontados até o presente momento a primeira parcela do suposto contrato de empréstimo consignado, no valor de R$ ... (...).

Assim, tratando-se de cobrança irregular, que foi indevidamente paga pelo consumidor, restando claro a existência de má-fé por parte do requerido.

O total descaso em solucionar o "equívoco" cometido deve ser suficiente para a repetição indébito dos valores indevidamente cobrados, nos termos do parágrafo único do artigo 42 da Lei 8078/90, verbis:

Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (GRIFO NOSSO)

A doutrina, ao lecionar sobre o dever da devolução em dobro dos valores pagos, destaca:

É de perceber que não se exige na norma em destaque, a existência de culpa do fornecedor pelo equívoco da cobrança. Trata-se, pois, de espécie de imputação objetiva, pela qual o fornecedor responde independente de ter agido ou não com culpa ou dolo. Em última análise, terá seu fundamento na responsabilidade pelos riscos do negócio, no qual se inclui a eventualidade de cobrança de quantias incorretas e indevidas do consumidor. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Ed. RT 2016. Versão e-book, 3.2.2 A cobrança indevida de dívida) (GRIFO NOSSO)

A má fé da instituição ré fica caracterizada, ao passo que o requerente nunca firmou qualquer contratação de serviços junta a ela.

Deste modo, exigir do autor prova da má-fé mais evidente do que esta, é exigir prova impossível, criando-se um requisito não previsto em lei, permitindo que grandes instituições lesem um número expressivo de consumidores com a certeza de que apenas alguns poucos buscariam efetivar seus direitos judicialmente.

Nesse sentido, é esclarecedora a redação jurisprudencial acerca da repetição de indébito de valores cobrados indevidamente:

EMENTA:AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA BENEFÍCIO. FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do IRDR nº 3043/2017, que constitui precedente de aplicação obrigatória, "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira." 2. In casu, verifico que o Banco não se desincumbiu do ônus de comprovar que a autora/agravada solicitou ou autorizou a abertura de conta corrente sujeita à tarifação, não sendo possível atribuir a esta a produção de prova negativa/diabólica acerca de um serviço que alegou não ter contratado. 3. Não tendo a instituição financeira se desincumbindo do ônus de demonstrar engano justificável em tais cobranças, infere-se portanto, plenamente devido o direito do consumidor à repetição do indébito em dobro das tarifas cobradas. 4. Quanto ao dano moral, resta evidente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, a demandar a observância do dever objetivo de cuidado no exercício de sua atividade, exsurgindo a obrigação de indenizar os danos sofridos pelo consumidor, em razão dos descontos indevidos sofridos em seu benefício. 5. Recurso improvido. (TJ-MA - AGT: 00005138220158100132 MA 0305622017, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 27/06/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2019 00:00:00) (GRIFO NOSSO)

Tal prática demonstra a conduta leviana da empresa Ré, configurando a má-fé pela simples ocorrência da prática abusiva, sendo devida a repetição de indébito. Portanto, inequívoca a responsabilidade e dever do réu no pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados, o qual perfaz a monta de R$ ... (...), que deverá incidir juros legais e correção monetária.

Outrossim, existindo descontos posteriores ao ingresso desta demanda, requer sejam eles restituídos em dobro.

VII – DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

Tendo em vista que o autor não teve acesso aos documentos referentes ao seu suposto contrato de empréstimo, requer seja oficiado o banco réu para que junte aos autos no prazo de 05 dias cópia do contrato n.º ..., supostamente firmado entre as partes.

Diante disso, requer seja oficiado o banco réu para que junte a documentação referente à autora no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo. Sendo que tal ato tem o condão de verificar a veracidade dos fatos aqui narrados, bem como determinando a baixa do débito automático e, ao final, julgar procedente os pedidos formulados pelo requerente.

VIII – DA TUTELA DE URGÊNCIA

O art. 300 do CPC, permite que o juiz conceda a tutela de urgência, antecipando os efeitos pretendidos na inicial, desde que exista prova inequívoca do perigo de dano ou de risco ao resultado.

PERICULUM IN MORA – O risco da demora fica demonstrado diante da continuidade da cobrança indevida e dos descontos na aposentadoria do requerente, fato que gerará inúmeros transtornos e constrangimentos, o que deve cessar imediatamente, conforme precedentes sobre o tema:

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – Ação de declaratória de nulidade de ato jurídico c.c. indenizatória por danos morais – Suspensão de cobranças não reconhecidas, relativas a cartão de crédito - Presença dos requisitos exigidos para a concessão da medida – Decisão mantida – Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252964-59.2017.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Data de Registro: 01/03/2018) (GRIFO NOSSO)

FUMUS BUNI IURIS – A probabilidade do direito fica perfeitamente demonstrada diante da comprovação do abuso sofrido pelo autor, diante de um constrangimento ilegal. Ademais, o requerente juntou aos autos diversas reclamações de consumidores sobre a ré acerca de empréstimos consignados não contratados.

Consoante a doutrina atual, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo quando diante de direito inequívoco:

"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)

Assim, requer a imediata determinação da baixa dos descontos na aposentadoria do autor, uma vez que nega qualquer contratação de empréstimo consignado perante a ré, sob pena de multa diária, conforme precedentes sobre o tema:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LIMINAR - CADASTRO DE INADIMPLENTES - PRAZO EXÍGUO. Se foi instaurada discussão sobre o débito é porque o devedor não reconhece a dívida ou a sua integralidade, razão pela qual a inscrição de seu nome em cadastros de maus pagadores no curso do litígio, é abusiva. A multa diária fixada para o caso de descumprimento da ordem judicial tem o objetivo de forçar a parte a cumprir a obrigação estipulada na decisão. Considera-se suficiente o prazo de 3 dias para retirada do nome do consumidor, do SPC. (TJ-MG - AI: 10000170546097001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 07/11/0017, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2017) (GRIFO NOSSO)

Desta maneira, estando devidamente comprovado o ato ilícito praticado pela empresa ré, bem como os prejuízos em face do autor, verifica-se perfeitamente possível o deferimento da tutela antecipada para excluir o débito automático, além da aplicação de multa diária no eventual descumprimento.

Outrossim, em casos de pedido liminar em que se alega inexistência de negócio jurídico, devemos entender que a probabilidade do direito, como condição indispensável ao deferimento do pedido antecipatório, decorre da impossibilidade de trazer aos autos início de prova, já que impossível a produção de prova negativa.

Com isso, milita em favor do autor o princípio da facilitação da defesa do consumidor, que permite a inversão do ônus da prova (artigo , VIII, do CDC) e, por consequência, impõe à parte adversa o dever de demonstrar que as alegações da requerente não correspondem à verdade, sendo que os extratos bancários juntados aos autos servem como prova de que o requerente não recebeu qualquer verba a título de empréstimo consignado, somente tendo como crédito a sua aposentadoria.

Por fim, destaca-se que a instituição financeira ré não terá nenhum prejuízo com o deferimento deste pedido, tendo em vista que em caso de improcedência da presente demanda, retornará descontando os valores direto da aposentadoria do autor.

Portanto, a não retirada imediata do desconto automático implicará em sérios prejuízos de ordem financeira contra o autor, pois percebe apenas um salário mínimo, sendo de extrema importância todo valor recebido.

IX – DOS PEDIDOS

Face ao exposto, requer:

a) Seja conceda a TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar que a empresa ré pare de descontar da aposentadoria do autor os referidos valores, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo;

b) Seja determinada a imediata juntada da documentação referente ao contrato n.º ... no prazo de 05 dias, sob pena de multa a ser fixada por este Juízo;

c) Julgar TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, tornando definitivos os efeitos da tutela de urgência, declarando a inexistência de débito, tendo em vista a não contratação;

d) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) a título de danos morais pelo desconto ilegais na aposentadoria do autor, bem como impedindo que o requerente utilizasse a sua margem consignável;

e) Condenar a requerida à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, na quantia de R$ ... (...), acrescendo juros de mora e correção monetária, bem como os demais valores descontados após o ingresso da presente demanda;

f) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme art. , VIII do CDC;

g) Provar o alegado por todos os meios de provas amparados no direito, sem exclusão de nenhum, dentre eles por prova pericial, testemunhal e documental, inclusive com a juntada de novos documentos e depoimento pessoal do representante da empresa ré, sob pena de confissão;

h) A condenação da requerida aos ônus sucumbenciais, bem como despesas e custas processuais e honorários advocatícios;

i) A citação da empresa requerida no endereço registrado no preâmbulo, para que querendo conteste sob pena de revelia;

j) O benefício da gratuidade judiciária, que trata a lei 1.060/50 e art. da CF/88, para o que, declarar a requerente, ratificando o firmado no instrumento de mandato e na inclusa declaração, ser pessoa pobre, não tendo condições econômicas e financeiras de suportar o ônus processual sem que reste prejudicado o sustento próprio e de seus familiares;

k) Com relação a audiência de conciliação ou de mediação o autor demonstra desinteresse na autocomposição, de acordo com o art. 334, § 5º.

Dá-se provisoriamente o valor da causa em R$ ... (...).

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

LOCAL E DATA.

ADVOGADO - OAB/...


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4 Comentários

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Muito boa! Parabéns. continuar lendo

Estou satisfeita com o acervo propiciado pela equipe do JUSBRASIL. Recomendo. continuar lendo

ffffff continuar lendo

Bom dia continuar lendo