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29 de Outubro de 2020

Ação de Concessão de Auxílio-Doença - Covid-19 - Portaria SEPRT/Inss n. 47

Portaria Conjunta SEPRT/INSS n. 47 de 21 de agosto de 2020

Publicado por Henrique Scremin
há 13 dias
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EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ (A) FEDERAL DA ____ VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE SANTO ÂNGELO/RS.


Petição Inicial - AJG


(NOME E QUALIFICAÇÃO DO AUTOR), ..., por seus procuradores signatários, vem, respeitosamente, perante este Insigne Juízo, interpor a presente

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

(Portaria Conjunta SEPRT/INSS n. 47 de 21 de agosto de 2020)

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, situada na Rua dos Andradas, n.º 730, Centro, Santo Ângelo/RS, pelos fatos e fundamentos que seguem:

I – PRELIMINARMENTE

I.I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O autor não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, portanto, fazendo jus ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme inciso LXXIV do art. da Constituição Federal e art. (caput e parágrafo único) da Lei Federal nº 1.060/50.

II – DOS FATOS

No dia ... de ... de ... o requerente protocolou requerimento administrativo de benefício de auxílio-doença perante a autarquia ré, tendo em vista lesão sofrida no ..., classificada como ... (CID ...) e ... (...), consoante laudos médicos em anexo.

Vale ressaltar que diante da pandemia que assola o país, foi realizada avaliação dos documentos do requerente na modalidade a distância. Todavia, o pedido do autor restou indeferido, sob a alegação de que o atestado médico apresentado não estava em condições de análise, informando que “o atestado não contém a identificação do requerente e/ou do emissor”.

Ocorre que pelos documentos aqui apresentados, resta evidente que a autarquia ré deixou de analisar corretamente os laudos e exames apresentados no processo administrativo, caso contrário, o requerente já estaria com seu benefício devidamente implantado.

Portanto, a decisão da ré no âmbito administrativo não merece prosperar, pois o autor encontra-se incapacitado para o seu trabalho e/ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Consoante já apresentado, o Requerente comprova sua moléstia por meio de competente laudo médico, que refere os CID’s das doenças que lhe acometem, bem como atesta a incapacidade para suas atividades habituais.

Frisa-se que o requerente apresentou 04 pedidos de auxílio-doença administrativamente, sendo que respeito a validade de todos os seus atestados médicos, ao passo que passaria por cirurgia de emergência para correção de sua moléstia, todavia, foi cancelada tendo em vista a pandemia que nos assola.

Desta forma, o requerente juntou diversos laudos médicos, atestando sua incapacidade laboral, sendo que atualmente encontra-se ainda afastado de suas funções, pois não pode realizar esforços físicos.

O requerente tem por função ... estando inscrito no quadro de funcionários da empresa ..., utilizando de força física para exercer suas atividades habituais, portanto, não existem condições de o requerente retornar para o trabalho, consequentemente, não está apto para o labor.

Ademais, o requerente não pode ser compelido a retornar suas atividades habituais, sendo que até o presente momento o autor encontra-se afastado de seu trabalho e não está auferindo renda, ao passo que depende apenas deste benefício previdenciário para ao menos manter sua subsistência.

Merece ser observado ainda que o labor do requerente somente faz agravar a sua moléstia, ao passo que desempenha a função de ..., sendo regularmente requisitado para ..., assim, levantando grande quantidade de peso diariamente, fato que prejudica o seu tratamento, bem como sentindo fortes dores em seu ombro lesionado.

Desta forma, e diante da negativa da autarquia ré, vem o autor se socorrer do Poder Judiciário para ver reconhecido o seu direito à concessão do benefício de auxílio-doença, desde a data de entrada do benefício (.../.../...).

III – DO DIREITO

O Demandante tem seu direito resguardado pela Constituição Federal de 1988, em seus artigos , III e , XXXV, in verbis:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
[...]
III - a dignidade da pessoa humana.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

O artigo 201, caput e inciso I, socorre ao Autor:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

De outra banda, a legislação previdenciária (Lei 8.213/91) define quem faz jus ao benefício de auxílio-doença:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

O Direito Previdenciário tem, como premissa principal, amparar àqueles que estejam acometidos de enfermidades que os incapacitem para seu trabalho ou atividades habituais, sendo que a Previdência Social tem como objetivo o bem social, principalmente, a prestação de assistência aos seus segurados.

Neste sentido torna-se imperioso que ao requerente seja concedido o beneficio de auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, tendo em vista que o mesmo possui os requisitos para o benefício e comprova sua incapacidade por meio de documentação.

III.I – DA QUALIDADE DE SEGURADO

Conforme se verifica pelos documentos que se adunam com a presente, bem como pelos documentos juntados no procedimento administrativo a condição de segurado do autor resta incontroversa.

III.II – DA INCAPACIDADE DO REQUERENTE

O autor sofre de ... (CID ...) e ... (CID ...), consoante constatado nos laudos e exames médicos.

Frisa-se que para o correto tratamento da moléstia do requerente, este deveria submeter a uma cirurgia de reparação, todavia, com a atual pandemia o procedimento teve de ser cancelado, assim, persistindo a lesão do requerente.

À vista disso, não há como permitir que o autor venha a desempenhar suas funções habituais de ..., uma vez que seu labor é braçal o qual precisa carregar grande quantidade de peso e subir em postes de energia.

Neste viés, dizer que o requerente está apto ao trabalho é o mesmo que atentar contra a sua dignidade e a sua saúde, haja vista que o labor somente agravaria a sua situação psíquica e física. Sendo que o autor deve hoje priorizar a sua saúde sem se preocupar com recursos para suprir o seu sustento e custear o tratamento médico.

Excelência, conforme fazem provas os laudos e os exames médicos, resta comprovado que o autor encontra-se totalmente incapacitado para exercer quaisquer atividades laborais, ao passo que o menor esforço poderá prejudicial severamente a sua saúde.

Assim, ainda existindo a moléstia do autor é necessário o amparo da previdência social, enquanto perdurar um mínimo de incapacidade física ou psíquica.

Neste viés, o direito do requerente encontra-se amparo na Constituição Federal e na Lei de benefícios da previdência Social nº. 8.213/91, senão vejamos:

A Constituição Federal, em seu art. , III, garante o direito à dignidade humana. No presente caso tal preceito foi afrontado pela Autarquia. O evento doença tornou o autor incapacitado para o trabalho. Nessa condição, o requerente não aufere renda suficiente para prover o seu sustento. De acordo com a lei, cabe à Autarquia a cobertura do risco social existente.

Noutra senda, a legislação específica da previdência, especialmente a Lei nº. 8.213/91, expõe de forma clara o direito do autor:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, in susceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.

No mesmo sentido é o entendimento doutrinário. Destacamos os ensinamentos de Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen que afirmam:

"O auxílio doença deve cessar quando houver recuperação da capacidade laborativa do segurado, seu óbito ou a conversão do benefício em alguma aposentadoria".

Na mesma premissa segue a tendência jurisprudencial:

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. 1. Comprovado que a segurada encontra-se incapacitada para sua atividade habitual, a qual lhe garante o sustento, devido é o restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação do benefício.

Bem como:

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO­DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSNETADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovado que a segurada encontra­-se incapacitada para sua atividade habitual, a qual lhe garante o sustento, devido é o restabelecimento de auxílio­-doença, desde o requerimento administrativo, com conversão em aposentadoria por invalidez, a contar da data da perícia médica. 2. Determina­-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo) (GRIFO NOSSO).

Destaca-se que em julgados de casos semelhantes foi determinada a concessão do benefício de auxílio-doença para os portadores das doenças cadastradas no CID R52.1, CID M79.7, CID M47, CID M54, CID E70, in verbis:

REMESSA OFICIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VALOR INSUSCETÍVEL DE ATINGIR O LIMITE PREVISTO NO INCISO I,DO § 3º, ART. 496 DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. [...] APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA EM INVALIDEZ (CID S43.0) .4. Hipótese dos autos em que a análise sistemática dos elementos de prova colacionados aos autos demonstrou que o segurado encontra-se incapacitado total e permanentemente para o desempenho da sua atividade profissional habitual em decorrência de sequela decorrente de acidente de trabalho. Assim, estando o segurado insusceptível de reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta a sua subsistência digna, a hipótese enseja o restabelecimento do auxílio-doença acidentário e sua conversão em aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos dos art. 42 da Lei nº 8.213/91.TERMO INICIAL.O benefício é devido a contar da cessação do auxílio-doença, quando comprovado que já havia incapacidade permanente para o trabalho, mormente considerando o mesmo fato gerador. Inteligência do art. 43 da Lei nº 8.213/91. Precedentes do STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Alteração de posicionamento do Colegiado, para adequação à decisão proferida pelo C. STF no Recurso Extraordinário nº 870.947, no qual foi conferida Repercussão Geral e no Recurso Representativo de Controvérsia nº 1270439/PR. A correção monetária incidirá pelo IGP-DI (no período de 05/96 a 03/2006, conforme art. 10 da Lei nº 9.711/1998, combinado com art. 20, § 5º, da Lei nº 8.880/1994); INPC (no período de 04/2006 a 29/06/2009, conforme art. 31 da Lei nº 10.741/2003, combinado com o art. da Lei nº 11.430/2006, precedida da MP nº 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei nº 8.213/1991); e TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. da Lei nº 11.960/2009). Após a expedição do precatório, o débito deverá ser atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).Os juros de mora, até 29/06/2009, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, nos termos do art. do Decreto-Lei nº 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar (Precedentes STJ e Súmula 75 TRF-4). [...]. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - REEX: 70075435347 RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 13/12/2017, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2018) (GRIFO NOSSO).
REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ACIDENTE DE TRABALHO. COSTUREIRA. MOLÉSTIA ORTOPÉDICA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO DEVIDO DESDE A DATA DA CESSAÇÃO. 1) Na espécie, cuida-se de relação jurídica de direito material onde a parte autora afirmou a existência de sequelas decorrentes de acidente, que comprometeriam o exercício regular de sua atividade laborativa. 2) A perícia judicial concluiu que autora apresenta quadro clinico compatível com a ruptura do tendão supra-espinhoso do ombro direito (CID 10? M 75.0) e, atualmente, a moléstia é causa de incapacidade total e temporária para o labor. 3) Devido o restabelecimento do auxílio-doença desde a data em que cessado administrativamente. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJ-RS - Remessa Necessária Cível: 70081884462 RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 18/07/2019, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2019) (GRIFO NOSSO).

Ora, Excelência, o requerente sofre de fortes dores em seu ombro, bem como qualquer esforço agrava sua lesão, sendo que ele já passou por diversos exames e faz uso de medicamentos que servem apenas para amenizar sua dor. Assim, não há como esperar que ele se recupere de tais moléstias neste momento, ao passo que até mesmo o procedimento cirúrgico passou a ser de risco devido a pandemia, portanto, como medida justa, razoável e humana, deve ser implantado imediatamente o benefício previdenciário em favor do requerente.

Nesse diapasão, não resta dúvida quanto o direito do segurado em ver concedido liminarmente o benefício previdenciário, uma vez que o autor não se encontra apto para o labor conforme laudos médicos anexados.

IV – DA NECESSIDADE DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

O Art. 300 do CPC diz respeito a probabilidade do dano e do risco caso não seja concedido tal direito com o caráter urgente, no caso em lide, vemos que o autor não possui condições de arcar com os seus gastos mensais, pois não possui mais condições de exercer qualquer atividade laborativa.

Deste modo, o fato de não ter condições de auferir renda suficiente para suprir suas necessidades, só agravaria ainda mais o estado de saúde desfavorável do autor.

Assim, existindo prova inequívoca, convencendo ainda a verossimilhança das alegações, com isso podendo provocar dano irreparável ou até mesmo de difícil reparação em face do autor.

SOBRE o tema, leciona Teori Albino Zavasck:i:

"Pois bem, conforme antes se afirmou, a medida antecipatória é medida que se destina a atender uma situação de urgência, a afastar um perigo de dano ao direito de alguém, em função da demora da prestação da tutela definitiva. Ora, quando se fala em urgência, em dano, em periculum in mora, está se falando em fatos e não abstrações. Perigo é fenômeno concreto e não formal. (...) O perigo, quando existe, diz respeito à eficácia social da sentença, ou seja, sua aptidão para tornar concreta sua eficácia jurídico- formal. É nesse plano que se instala o periculum in mora, e é a eficácia nesse plano, consequentemente, a que deve ser antecipada".

Nessa perspectiva, a situação de urgência está posta, uma vez que o autor é segurado da Previdência Social e encontra-se em situação de contingência social: doente, incapacitado para o trabalho e sem condições de prover o próprio sustento. O risco de dano irreparável está adstrito à característica alimentar do benefício a ser concedido. O perigo é fato.

Imperioso frisar, que o autor não possui condições para trabalhar, assim, o mesmo não terá condições de prover o próprio sustento, o que somente agravaria mais a doença do autor, impossibilitando o êxito no tratamento da moléstia.

Nesse caso resta comprovado que o autor está de fato sem condições de desempenhar suas atividades laborais, pois encontra-se INCAPAZ de desempenhar a atividade que mantém a sua própria subsistência, bem como a de sua família, fato que também auxilia no seu estado de incapacidade, ocasionado ainda, uma maior severidade no seu caso, pois torna-se IMPOTENTE em prover seu próprio sustento.

A norma jurídica prevê a cobertura desse risco, porém a eficácia da norma depende da sua imediata aplicação e efetividade, pois da demora na satisfação do direito do segurado, certamente resultarão danos de difícil reparação. Mostra-se urgente que as normas jurídicas produzam efeito na realidade do autor, minimizando a situação de risco que lhe é imposta pelas circunstâncias.

A verossimilhança (aparência séria de verdade) e a prova inequívoca (causa de pedir) decorrem dos atestados e laudos acostados aos autos. Já o "fumus boni iuris" está consubstanciado na Constituição Federal e na legislação específica já mencionada.

Nesse sentido, convém ainda mencionar o art. da CF que reforça o direito do autor ao preconizar "São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta constituição".

OUTROSSIM, foi editada Portaria Conjunta SEPRT/INSS n. 47 em 21 de agosto de 2020, a qual objetivou os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença, restando os requisitos previstos no art. 1º, § 2º da referida portaria, in verbis:

Art. 1º Esta Portaria disciplina a operacionalização, pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, da antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), de que tratam o art. da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e o Decreto nº 10.413, de 2 de julho de 2020.
[...]
§ 2º Deverá ser anexado ao requerimento da antecipação, por meio do site ou aplicativo "Meu INSS" e mediante declaração de responsabilidade pelos documentos apresentados, o atestado médico, que deverá observar, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - estar legível e sem rasuras;
II - conter a assinatura do profissional emitente e carimbo de identificação, com registro do respectivo Conselho de Classe ou Registro Único do Ministério da Saúde (RMS);
III - conter as informações sobre a doença ou Código Internacional de Doenças (CID); e
IV - conter o período estimado de repouso necessário.

Deste modo, para melhor elucidar o caso, segue os atestados e laudos médico que o requerente apresentou para a autarquia previdenciária, os quais estão em conformidade com a portaria, não existindo razão para o indeferimento do pedido em comento.

Assim, o requerente apresentou laudos médicos devidamente datados, legíveis, sem rasura, com assinatura do profissional e carimbo com o respectivo registro, contendo o código da doença (CID) e com o período estimado de repouso necessários.

Ademais, para demonstrar que o benefício do requerente ainda consta com parcelas vincendas, podemos fazer um simples cálculos do último laudo médico do requerente, o qual constou com 60 dias de repouso a contar da data de .../.../..., portanto, deste pedido o requerente deve receber até .../.../....

Por sua vez, persistindo a moléstia do requerente, requer seja permitido que os novos laudos sejam juntados na presente demanda, a fim de restabelecer o benefício pelo tempo que perdurar a doença.

Portanto, o conjunto probatório acostado autoriza Vossa Excelência a antecipar os efeitos da tutela, em caráter liminar initio litis para determinar à autarquia ré a conceda o benefício de auxílio-doença postulado pelo autor, no valor que lhe é devido.

V – DA PERÍCIA

Para dirimir a controvérsia mostra-se necessária à realização de perícia médica isenta e imparcial a cargo do juízo. Para tanto o Autor apresenta os quesitos a serem respondidos pelo profissional designado, na forma abaixo:

1- Qual o estado clínico e patológico do autor?
2- De que moléstias ou doenças padece o autor?
3- Qual o CID – destas moléstias ou doenças?
4- A que época decorre o início das doenças do autor?
5- Tais doenças ou moléstias a incapacitam para o trabalho?
6- Quais as funções desempenhadas pelo requerente em seu trabalho?
7- O autor possui condições de realizar normalmente as atividades de ..., sem risco de vida e agravamento das moléstias?
8- Sobre a (s) moléstia (s) ou doença (s) diagnosticada (s):
a) Possui fases distintas de evolução?
b) Tem tratamento curativo?
c) Tem características evolutivas?
d) Tem potencial de agravamento?
e) Em que circunstâncias?
9- O autor faz tratamento para combater as moléstias? São necessários exames complementares (clínicos, radiológicos, eletrográficos ou tomográficos)?
10- A doença ou lesão prejudica o desenvolvimento físico e mental do autor?
11- Caso o autor esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente?
12- Caso o autor esteja incapacitado, a incapacidade é total ou parcial?

VI – DOS PEDIDOS

Face ao exposto, requer a Vossa Excelência:

LIMINARMENTE:

SEJA concedida medida liminar, antecipatória da tutela pretendida, com o efeito de determinar à demandada para que conceda imediatamente ao autor o benefício de auxílio-doença, a contar da data da entrada do benefício (.../.../...), uma vez que preenchido os requisitos expressos na Portaria Conjunta SEPRT/INSS n. 47 de 21 de agosto de 2020.

DO PEDIDO PRINCIPAL:

a) A citação do réu, através de sua Procuradoria Regional, no mesmo endereço declinado no preâmbulo desta inicial, para querendo, contestar a presente ação;

b) Desconstituir a decisão administrativa que determinou o indeferimento do benefício e, determinar a Autarquia Ré que a mesma conceda o benefício de Auxílio-Doença para o autor, e pague-lhe na forma da legislação vigente, desde a data de entrada do benefício (.../.../...);

c) Sendo do entendimento do Nobre Julgador, seja convertido o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez nos termos da legislação em vigor;

d) DETERMINE, outrossim o pagamento das prestações vencidas e vincendas, inclusive com incidência de 13º salário, calculadas na forma da Lei, acrescidas de juros e correção monetária;

e) Requer ainda a designação de perícia médica por profissional especialista, para a qual o autor já declinou os quesitos em anexo;

f) O deferimento para o autor ser submetido a exames complementares, cujos tipos e modalidades serão determinados segundo a orientação dos peritos nomeados pelo Juízo, se assim entenderem necessário;

g) A produção probatória por todos os meios de prova permitidos em lei, em especial ao documental, pericial e testemunhal;

h) Por fim, seja concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita ao autor, por se tratar de hipossuficiente, forte nos arts. , da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, e para os fins dos incisos I, II, III, IV e V do art. 3º da mesma lei.

Dá-se à causa, o valor provisório de R$ ... (...).

Nestes Termos,

Pede deferimento.

LOCAL E DATA.

ADVOGADO - OAB/...


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